ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 054/2019

LEI COMPLEMENTAR n° 054/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte ao IPREMPI (Instituto de Previdência Municipal de Piranga) alusivo ao equacionamento de déficit atuarial e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, em caráter temporário, a título de aporte ao IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA) a quantia correspondente ao custo para equacionamento do déficit atuarial previsto na Lei Complementar nº 027/2012.

 

Art. 2º O art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17 - A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do art. 16 será de 21,47% e a contribuição de que trata o inciso II do art. 16 será de 11% (onze pontos percentuais), todas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 3º O custo da implementação do equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI será inserido nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações será calculado, nos termos preconizados pelo Anexo I, da Lei Complementar nº 027/2012.

 

Art. 4º Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, através de aportes regulares periódicos ao IPREMPI, conforme valores originais apresentados no Anexo I desta Lei.

§ 1º Os aportes definidos no caput deverão ser repassados ao IPREMPI até dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de sua exigência, sendo que, em caso de mora, deverão ser atualizados na mesma forma e índice das contribuições previdenciárias.

 

§ 2º Os valores dos aportes originais definidos no Anexo I desta lei serão atualizados mensalmente pelo índice de inflação definido na Política de Investimentos do IPREMPI, acumulado da data de publicação desta lei até o mês anterior ao de sua exigência.

 

Art. 4o O § 6º do art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º - O desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 16 se constitui em obrigação tributária do Chefe de Poder, sendo que o repasse dos recursos deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias corridos, após o pagamento da remuneração, subsídio ou equivalente.

 

Art. 5º As despesas originárias autorizadas por esta Lei serão suportadas por dotação orçamentária, a serem criadas no Orçamento Vigente, na forma da lei.

 

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

 

ANO

APORTE SUPLEMENTAR – VALOR MENSAL ORIGINAL

PREFEITURA

CÂMARA

2019

37.671,66

898,34

2020

39.890,82

951,26

2021

42.272,36

1.008,05

2022

44.816,28

1.068,72

2023

47.522,58

1.133,25

2024

50.391,25

1.201,66

2025

53.422,30

1.273,94

2026

56.615,73

1.350,09

2027

60.025,67

1.431,41

2028

63.597,98

1.516,60

2029

67.440,92

1.608,24

2030

71.446,24

1.703,75

2031

75.776,32

1.807,01

2032

80.268,77

1.914,14

2033

85.140,11

2.030,30

2034

90.227,94

2.151,63

2035

95.640,54

2.280,70

2036

101.377,89

2.417,52

2037

107.439,99

2.562,08

2038

113.880,98

2.715,68

2039

120.754,98

2.879,60

2040

127.953,73

3.051,26

2041

135.639,61

3.234,55

2042

143.812,63

3.429,45

2043

152.418,65

3.634,67

2044

161.565,94

3.852,80

 

Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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