ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.305 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a criação e denominação do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUCIANA DA COSTA CESAR TAVARES, no distrito de Tebas, Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Considerando a política de atendimento à educação infantil e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local, fica criado e denominado o CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUCIANA DA COSTA CESAR TAVARES, localizada à Rua Justiniano Fonseca no distrito de Tebas, Município de Leopoldina.

§1º. O Centro Municipal de Educação Infantil atenderá crianças com faixa etária de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de idade

 

§2º. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica.

 

Art. 2º. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico das turmas de Educação Infantil caberão à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento da Creche, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários, conforme dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de fevereiro de 2016, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:6468B201