ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1680/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade 02.06.02 – Bloco Atenção Média e Alta Complexidade

Função 10 – Saúde

Sub Função 10.302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 10.302.004 – Rede Mac

10.302.004.2.0109 – Repasse HSVP à Atenção Especializada

3.3.50.41 – Contribuições 475.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 475.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 475.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado nas seguintes fontes:

 

- 00.02.49 – Transferências de Recursos do Sus para Atenção de Media e Alta Complexidade

R$205.000,00 - 00.02.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

R$ 270.000,00

 

TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 475.000,00

 

Art. 3º Fica Autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo credito especial.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 02 de Abril de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:646A3782