ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 01/2026 LEI Nº 13.019/14
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 01/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos dos artigos 29 e 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em emenda parlamentar impositiva conforme determina a Lei Orgânica do Município, através de definição por orçamento participativo e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Subvenção n° 2.110/2025 para formalização do Termo de Parceria nº 01/2026 com a entidade Associação Grêmio Recreativo Jacuí Futebol Clube, com sede a Rua Ovídio Bandeira de Lima, 96, Bairro São Geraldo, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 26.726.055/0001-20, com valor de R$ 333.983,75 (Trezentos e trinta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), com objetivo de apoiar a entidade na manutenção de atividades desportivas com os atletas de diversas categorias e idades, como: Futebol de Campo, Futsal, Vôlei, Basquete, Malha, Ciclismo, Motocross, Natação, Hidroginástica, Balé, Ginastica Rítmica, Vôlei de Areia e Beach Tennis, corrida de rua, e a contratação de professores realização de atividades esportivas para grupo de terceira idade, dentre outras, mantendo parcerias com outras entidades para desenvolvimento de ações desportivas proporcionando a interação, incentivando as práticas de atividades esportivas para melhoria da qualidade de vida da população em geral
Jacuí – MG, 20 de janeiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:646B3C7C