ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 3.023

LEI MUNICIPAL Nº. 3.023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro, mediante convênio, à Federação de Balonismo do Estado de Minas Gerais

e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de convênio, à FEDERAÇÃO DE BALONISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FBEMG, sociedade civil sem fins lucrativos, CNPJ n.° 11.113.033/0001-64, com sede na Av. Dr. Getúlio Vargas, n.º 1243, centro, neste município de São Lourenço/MG, CEP 37470-000, recursos financeiros no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à realização da “Copa Brasil de Balonismo São Lourenço/2011”, no período de 06 a 11 de julho de 2011, no município de São Lourenço.

 

Art. 2º Fica a FEDERAÇÃO DE BALONISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FBEMG, em função do disposto no artigo 1º, da presente lei, obrigada a apresentar balancete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.

 

Parágrafo Único - O montante repassado à FEDERAÇÃO DE BALONISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FBEMG, deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes ao citado no artigo 1º, desta lei, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas da seguinle dotação orçamentária: 5.01.00.23.695.0342.0114.3.3.90.39.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de junho de 2011.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO

Secretária Municipal de Administração

 

Projeto de Lei nº. 2.512/11

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:64731EB0