ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PREMIAÇÃO DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA
EDITAL DE PREMIAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PREMIAÇÃO DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do Município de Guaxupé!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
1.3. O presente edital visa reconhecer mestres e mestras da cultura que tenham contribuído para a preservação, valorização e transmissão dos saberes e fazeres tradicionais do Município de Guaxupé/MG, fortalecendo a memória e a identidade cultural local.
1.4. Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupétorna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do Edital
2.1.1. O objeto deste Edital é a premiação de mestres e mestras da cultura que tenham prestado relevante contribuição para a preservação, valorização e transmissão dos saberes e fazeres tradicionais no Município de Guaxupé, reconhecendo suas trajetórias e sua importância para a memória e a identidade cultural local, conforme o Anexo I.
2.1.2. A premiação reconhece trajetórias e contribuições culturais já realizadas, não se destinando ao financiamento de novos projetos.
2.1.3. A premiação possui natureza jurídica de doação sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras ou exigência de contrapartida ou prestação de contas. Nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 14.903/2024, a formalização ocorrerá mediante Termo de Premiação Cultural, que produzirá efeitos de recibo do pagamento direto ao agente cultural.
2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados
2.2.1. Serão premiados 09 (nove) mestres e mestras da cultura tradicional e popular, observada a distribuição de vagas do Anexo I.
2.2.2. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3. Valor da premiação
2.3.1. Cada mestre ou mestra contemplado(a) receberá R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a categoria única prevista no Anexo I.
2.3.2. O pagamento do prêmio observará o regime tributário aplicável às premiações culturais de natureza de doação sem encargo, conforme a legislação e a orientação fiscal vigentes na data do pagamento, devendo a Administração informar ao contemplado eventual retenção legalmente exigível.
2.3.3. O valor total deste Edital é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), correspondentes a 09 (nove) prêmios individuais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2.3.4. A despesa correrá à conta de Dotação Orçamentária prevista na Lei Orçamentária Municipal de Guaxupé nº 32.74/2025 e em seus créditos suplementares, vinculada aos recursos da PNAB, conforme descriminada abaixo:
a) Dotação Orçamentária nº 02.08.02.13.392.0473.2611.3.3.90.31, fonte 1.719.000, ficha 800
2.4. Prazo de inscrição
2.4.1. De 08:00 horas do dia 09 de novembro de 2026 até 17:00 horas do dia 13 de novembro de 2026.
2.4.2. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5. Quem pode participar
2.5.1. Poderá concorrer pessoa física reconhecida por sua trajetória nas culturas tradicionais e populares do Município de Guaxupé/MG, com, pelo menos, 20 (vinte) anos de atuação cultural, residente e domiciliada em Guaxupé/MG, comprovadamente, há pelo menos 02 (dois) anos.
2.5.2. Agente Cultural das culturas tradicionais e populares é toda pessoa que detém os conhecimentos tradicionais e populares e atua na sua transmissão, manutenção e preservação.
2.5.3. O agente cultural pode ser pessoa física.
2.5.4. Se a pessoa proponente for travesti, mulher trans, homem trans ou pessoa não-binária, tem direito a solicitar o uso de seu nome social na comunicação realizada por este chamamento público, como previsto no artigo 3º do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016. A solicitação pode ser feita já no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO bastando para isso inserir o NOME SOCIAL no campo específico.
2.6. Quem NÃO pode participar
2.6.1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I – tenham atuado diretamente na elaboração deste Edital, na avaliação das candidaturas ou no julgamento de recursos, ressalvada a mera participação em consultas públicas;
II – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de pessoas que tenham atuado diretamente na elaboração, análise de candidaturas ou julgamento de recursos;
III – sejam chefes do Poder Executivo, secretários de Estado ou de Município, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas ou do Ministério Público, nos termos das vedações deste Edital.
Atenção! O agente cultural que integrar Conselho Municipal de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7. Quantas inscrições cada agente cultural pode realizar neste edital
2.7.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com no máximo uma inscrição, sendo que no caso de duplicidade, será considerada a última inscrição realizada.
3. ETAPAS
3.1. Este Edital é composto pelas seguintes etapas, cujas datas e meios de participação serão divulgados no site oficial https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais:
● Inscrições – apresentação da candidatura e da documentação comprobatória da trajetória cultural;
● Seleção – análise e classificação das trajetórias;
● Habilitação – apresentação e conferência dos documentos dos candidatos selecionados;
● Termo de Premiação Cultural – assinatura do termo-recibo pelos agentes habilitados e posterior pagamento do prêmio.
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
4.1.1. O agente cultural deverá formalizar a inscrição por meio da Plataforma 1Doc [link de acesso https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0VT43VCGCWWV4HT95QFFZGB] encaminhando a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Trajetória cultural (Anexo III);
c) Materiais que comprovem a atuação cultural no Município de Guaxupé/MG, tais como fotografias, cartazes, folders, certificados, reportagens, depoimentos, registros audiovisuais e outros documentos de trajetória, inclusive quanto à transmissão dos saberes e fazeres tradicionais;
d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
4.1.2. Os documentos deverão ser apresentados em formato PDF.
4.1.3. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé adotar formatos simplificados de inscrição, conforme estabelecido em consulta pública, nos termos definidos pela administração, incluindo busca ativa.
4.1.4. A inscrição poderá ser apresentada pelo próprio candidato ou por terceiro que o indicar, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 14.903/2024, mediante a identificação do candidato e do responsável pelo envio, observado o procedimento estabelecido no aviso de inscrições.
Atenção! O agente cultural das culturas tradicionais e populares é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural das culturas tradicionais e populares aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), da Lei 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
5. COTAS
5.1. Categoria de cotas
5.1.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
5.1.2. A distribuição das 09 (nove) vagas, com reserva para pessoas negras, pessoas indígenas e pessoas com deficiência, encontra-se no Anexo I, observada a IN MinC nº 10/2023.
5.1.3. Para concorrer às cotas, o candidato deverá apresentar autodeclaração conforme modelo disponibilizado nos anexos, admitindo-se documentos equivalentes nos formatos acessíveis previstos neste Edital.
5.1.4. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.1.5. Em caso de Pessoa com Deficiência, a declaração deverá estar acompanhada de laudo médico correspondente. São consideradas pessoas com deficiência (PcD) aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, nos termos dos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 3.298/99, o artigo 5º do Decreto n.º 5.296/2004, da Súmula n.º 377/2009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Lei 12.764/2012 e da Lei n.º 13.146/2015.
5.2. Concorrência concomitante
5.2.1. Os agentes culturais das culturas tradicionais e populares que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, poderão ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
5.2.2. Os agentes culturais das culturas tradicionais e populares optantes pelas cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
5.3.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento das cotas
5.4.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.4.2. Caso não haja agentes culturais das culturas tradicionais e populares habilitados em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos habilitados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Procedimentos complementares
5.5.1. Poderá a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé adotar procedimentos complementares de verificação dos direitos às cotas, nos termos da Instrução Normativa no 10/2023.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as candidaturas
6.1.1. As avaliações individuais de candidatura serão realizadas por pareceristas externos contratados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé, elaborando-se uma ficha individual de avaliação, conforme critérios estabelecidos neste edital.
6.1.2. O resultado da seleção será homologado pela Comissão de Seleção da PNAB de Guaxupé, nomeada através de portaria entre os servidores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e membros da Sociedade Civil, que terá a atribuição de Comissão de Seleção, para os fins do disposto no Decreto nº 11.453/2023.
6.1.3 As fichas individuais de avaliação poderão ser solicitadas via plataforma 1Doc.
6.1.4 Os proponentes terão acesso somente aos documentos da própria inscrição e ao parecer da própria candidatura.
6.2. Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
6.2.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
6.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
6.3. Análise das candidaturas
6.3.1. A seleção avaliará a trajetória, o reconhecimento comunitário e a contribuição dos candidatos à preservação, valorização e transmissão de saberes e fazeres tradicionais no Município de Guaxupé/MG, mediante notas fundamentadas nos critérios do Anexo IV.
Atenção! Os agentes culturais das culturas tradicionais e populares que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão
desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
6.3.2. A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.4. Recursos na etapa de Seleção
6.4.1. O resultado provisório da etapa de seleção será publicado no site oficial do Município de Guaxupé/MG: https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
6.4.2. Contra a decisão da etapa de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção por meio do Anexo VII.
6.4.3. Os recursos serão encaminhados primeiramente aos pareceristas técnicos contratados. Após parecer, o recurso será dirigido à Comissão de Seleção, a quem cabe o julgamento final e publicação dos resultados.
6.4.4. Os recursos deverão ser apresentados pelo canal indicado na publicação do resultado provisório, no prazo de 03 (três) dias úteis contado do primeiro dia útil subsequente à publicação, conforme orientações disponibilizadas em https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
6.4.5. Caso apresentado recurso, poderá ser aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para contrarrazões.
6.4.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
6.4.7. Poderá ser enviado apenas 1 (um) recurso por proponente e não serão conhecidos envios fora do prazo, em meio físico, via Correios ou de forma coletiva.
6.4.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será publicado exclusivamente no site oficial https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
7. REMANEJAMENTO DE VAGAS
7.1. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1. Prazo para apresentação de documentos de habilitação
8.1.1. O agente cultural selecionado deverá encaminhar, no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção e pelo canal indicado na convocação oficial, os documentos a seguir:
I- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência que demonstre residência e domicílio em Guaxupé/MG ou Declaração de Residência do Anexo VIII;
III- certidão negativa de débitos federais e Dívida Ativa da União – CND;
IV- certidão de débitos tributários estaduais de Minas Gerais – emitir pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais;
V- certidão de débitos municipais – emitir pelo portal oficial de serviços da Prefeitura de Guaxupé/MG ou diretamente junto ao setor municipal competente;
VI- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT
8.1.3. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé poderá diligenciar para obtenção ou complementação de informações e documentos necessários, assinalando prazo adequado para cumprimento, sob pena de inabilitação.
8.1.4. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais das culturas tradicionais e populares para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação das iniciativas culturais.
8.2. Recursos da etapa de Habilitação
8.2.1. O resultado provisório da habilitação será publicado exclusivamente no site oficial https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
8.2.2. Contra o resultado provisório de habilitação caberá recurso dirigido à Comissão de Seleção, pelo modelo do Anexo VII e canal indicado na publicação, no prazo de 03 (três) dias úteis contado do primeiro dia útil posterior à publicação.
8.2.3. Os proponentes habilitados poderão dar prosseguimento à formalização do Termo de Premiação Cultural, observados os prazos de diligências e recursos dos demais candidatos.
8.2.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
8.2.5. Após o julgamento dos recursos, o resultado definitivo da habilitação será publicado exclusivamente no site https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
8.2.6. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9. ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
9.1. Concluída a habilitação, os mestres e mestras contemplados serão convocados a firmar o Termo de Premiação Cultural (Anexo V), que terá efeito de recibo após o efetivo pagamento, e receberão os valores em conta bancária de sua titularidade.
9.2. O não atendimento à convocação para assinatura do Termo, sem justificativa acolhida pela Administração, poderá acarretar perda da vaga e convocação de suplente, respeitado o contraditório.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Acompanhamento das etapas do edital
10.1.1. O Edital, seus anexos, retificações, comunicados e resultados estarão disponíveis no site oficial https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
10.1.2. Todas as publicações relativas a este chamamento, inclusive resultados preliminares e definitivos, decisões de recursos e convocações, ocorrerão exclusivamente no portal oficial de editais do Município de Guaxupé/MG, no endereço https://www.guaxupe.mg.gov.br/editais.
10.1.3. A contagem dos prazos observará a exclusão do dia do início e a inclusão do vencimento, considerando dias úteis quando expressamente previsto neste Edital.
10.2. Informações adicionais
10.2.1. Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé.
10.2.2. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
10.2.3. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.
10.2.4. O proponente será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.
10.2.5. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
10.2.6. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé poderá implantar canais de atendimento de dúvidas, realizar sessões públicas presenciais e online para prestar esclarecimentos, podendo ainda promover ações de formação, visitas e contatos com potenciais interessados através de busca ativa, orientar grupos e agentes culturais vulneráveis e com dificuldade de acesso e divulgar amplamente este Edital em conformidade com o art. 9º § 1º da Lei Federal 14.903/2024 que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura.
10.2.7. Para dúvidas relacionadas ao edital e regulamentos, entre em contato com:
a) o Serviço de Atendimento ao Proponente: What'sApp: (35) 99955-1544 / Email: pnab.ame@gmail.com. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h;
b) pelo e-mail editais.cultura@guaxupe.mg.gov.br / telefone (35)3559-1004/ What'sApp: (35)(9)8722-8994;
c) diretamente na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, localizada na Estação Cultural, situada na Avenida Felipe Elias Zeitune, nº 400, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
10.2.8. O atendimento prestado possui caráter meramente informativo e orientativo, com a finalidade exclusiva de prestar orientações gerais sobre o conteúdo deste Edital, esclarecer dúvidas procedimentais e facilitar a participação dos agentes culturais, não constituindo manifestação oficial, parecer jurídico, decisão administrativa, autorização, validação ou aprovação prévia de inscrições, documentos, propostas ou quaisquer atos praticados pelos proponentes, não podendo eventual orientação prestada pelo serviço de atendimento ser invocada para justificar o descumprimento das normas editalícias ou para fundamentar pedidos de revisão, reconsideração ou recursos.
10.2.9. O serviço de atendimento não realizará análise prévia de mérito, conferência de documentos, avaliação de enquadramento, indicação de categoria, pontuação provável, confirmação de elegibilidade ou qualquer manifestação que possa antecipar resultado ou manifestação oficial.
10.2.10. As orientações eventualmente fornecidas pela equipe de atendimento não vinculam a Administração Pública, a Comissão de Seleção ou qualquer autoridade competente, prevalecendo, para todos os efeitos, as disposições deste Edital, da legislação aplicável e das decisões formalmente proferidas pelos órgãos competentes.
10.2.11. Os casos omissos e manifestações oficiais ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
10.2.12. Este Edital será submetido à revisão e aprovação da Procuradoria Geral do Município de Guaxupé/MG.
10.3. Validade do resultado deste edital
10.3.1. O resultado do chamamento terá validade de até 12 (doze) meses após a publicação do resultado final da habilitação, respeitada a disponibilidade orçamentária.
10.3.2. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade, devendo o peticionamento ser realizado através da 1DOC. Será permitido apenas um pedido por interessado; pedidos subsequentes após o primeiro peticionamento não serão avaliados. O período para impugnações será de até 3 (três) dias úteis após a publicação do edital.
10.3.3. Para realizar o peticionamento de impugnação o interessado deverá seguir o seguinte caminho:
1. Acessar o site da Prefeitura de Guaxupé;
2. Clicar em Atendimento Digital;
3. Achar a seção Navegue por Categorias;
4. Buscar por Editais PNAB
5. Escolher a opção Protocolo Impugnação do Edital.
10.4 Anexos do Edital
10.4.1. Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias
Anexo II - Formulário de Inscrição
Anexo III – Trajetória Cultural
Anexo IV - Critérios de seleção
Anexo V - Termo de Premiação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração para Concorrência às Cotas
Anexo VII – Formulário de Recurso
Anexo VIII – Declaração de Residência
Guaxupé/MG, 05 de novembro de 2026
CASSIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
CATEGORIAS
1. DESCRIÇÃO DA CATEGORIA
Este Edital é direcionado à Premiação de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional e Popular, que são pessoas reconhecidas por suas comunidades como detentoras de saberes, fazeres e práticas culturais transmitidos, majoritariamente, pela oralidade, pela vivência coletiva e pela ancestralidade. São guardiões de conhecimentos que integram a memória, a identidade e o modo de vida de grupos e territórios, desempenhando papel fundamental na preservação e continuidade das manifestações culturais brasileiras.
Esses mestres e mestras atuam em diversas expressões da cultura tradicional e popular, como festas, rituais, celebrações, culinária típica, músicas, danças, cantos, narrativas, brincadeiras, medicina tradicional, religiosidades populares e outras formas de expressão cultural. Seu conhecimento não se restringe à técnica, abrangendo valores, histórias, crenças, cosmologias e práticas comunitárias construídas ao longo de gerações.
O reconhecimento como mestre ou mestra decorre, sobretudo, do vínculo com a comunidade, do tempo de dedicação à prática cultural e da capacidade de ensinar, orientar e formar novas gerações, contribuindo para a salvaguarda do patrimônio cultural imaterial. Em muitos casos, esses saberes não estão formalizados em registros escritos, sendo transmitidos por meio da experiência, da convivência e do aprendizado coletivo.
Assim, mestres e mestras da cultura tradicional e popular são referências vivas da cultura brasileira, responsáveis por manter vivas as tradições, fortalecer identidades culturais e promover a diversidade cultural nos territórios onde atuam.
2. RECURSOS DO EDITAL
O presente Edital possui valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Serão disponibilizadas 09 (nove) vagas, no valor individual de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
|
Vagas ampla concorrência |
Cotas pessoas negras |
Cotas pessoas indígenas |
Cotas PCD |
Total de vagas |
Valor do prêmio |
Valor total |
|
04 |
03 |
01 |
01 |
09 |
R$ 3.000,00 |
R$ 27.000,00 |
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
I - PESSOA FÍSICA
1. Tipo de agente cultural individual:
( ) Pessoa física
5.1. Nome Completo:
[texto – 100 caracteres]
5.2. Nome artístico ou nome social (se houver):
[texto – 100 caracteres]
5.3. CPF:
[14 dígitos, apenas números]
5.4. Data de nascimento:
[dd/mm/aaaa]
5.5. E-mail:
[campo de e-mail validado]
5.6. Telefone:
[apenas números]
5.7. Endereço completo:
[Texto – 200 caracteres]
5.8. Cidade:
[lista municípios IBGE]
5.9. Estado:
[lista estados IBGE]
5.10. CEP:
[campo CEP validado]
6. Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais.
( ) Andirobeiros
( ) Apanhadores de flores sempre vivas
( ) Benzedeiros
( ) Caatingueiros
( ) Caboclos
( ) Caiçaras
( ) Catadores de mangaba
( ) Cipozeiros
( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto
( ) Comunidades quilombolas
( ) Extrativistas
( ) Extrativistas costeiros e marinhos
( ) Faxinalenses
( ) Geraizeiros
( ) Ilhéus
( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais
( ) Morroquianos
( ) Pantaneiros
( ) Pescadores artesanais
( ) Povo pomerano
( ) Povos ciganos
( )Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana
( ) Povos indígenas
( ) Quebradeiras de coco babaçu
( ) Raizeiros
( ) Retireiros do Araguaia
( ) Ribeirinhos
( ) Vazanteiros
( ) Veredeiros
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
3. É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares?
( ) Sim
( ) Não
4. Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Travesti
( ) Não informar
5. Orientação sexual:
( ) Lésbica
( ) Gay
( ) Heterossexual
( ) Bissexual
( ) Outra
( ) Prefere não responder
6. Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
7. Você é uma Pessoa com Deficiência?
( ) Não
( ) Sim, Auditiva
( ) Sim, Física-motora
( ) Sim, Intelectual
( ) Sim, Visual
( ) Sim, Múltipla
( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista
( ) Sim, Outra (indicar qual)
8. Possui quantos anos de experiência na área cultural?
[Número inteiro]
9. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim
( ) Não
( ) Não sei
Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.
( ) Sim, eu concordo.
( ) Não, eu não concordo.
ANEXO III
TRAJETÓRIA CULTURAL
(informações constantes no Formulário eletrônico de inscrição)
1. INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL
1.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.
1.2 Como começou a sua trajetória cultural?
Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.
1.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.
1.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.
1.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
2. DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)
Agência:
Conta:
Banco:
3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
ANEXO IV
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a) |
10 |
|
B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc |
10 |
|
C |
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc) |
10 |
|
D |
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc |
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
40 PONTOS |
|
· A pontuação final de cada candidatura será a soma da nota atribuída a cada categoria.
· Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, respectivamente.
· Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
a) Agente cultural com maior idade;
b) Agente cultural com maior tempo de atuação.
· Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 25 pontos.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO V
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
Declaro que recebi, na presente data, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – Premiação de Mestres e Mestras da Cultura, firmado este Termo com natureza jurídica de doação sem encargo e efeito de recibo do pagamento realizado pela Administração Pública.
Guaxupé/MG, ____ de ____________ de 202___.
_______
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO VI
AUTODECLARAÇÃO PARA CONCORRÊNCIA ÀS COTAS
(Para mestres e mestras inscritos nas vagas reservadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência)
Eu, _______________________, CPF nº _____________________, RG nº _____________________, DECLARO, para fins de participação no Edital de Chamamento Público nº 03/2026 – Premiação de Mestres e Mestras da Cultura do Município de Guaxupé/MG, que me identifico como: ( ) pessoa negra (preta ou parda); ( ) pessoa indígena; ( ) pessoa com deficiência (PcD). Declaro estar ciente de que a informação prestada poderá ser verificada nos termos da regulamentação e do Edital.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Guaxupé/MG, ____ de ____________ de 202___.
_______
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO VII
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital 03/2026 – Premiação de Mestres de Cultura venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:___________.
Guaxupé/MG, ____ de ____________ de 202___.
_______
Assinatura do(a) Declarante
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público 04/2026, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:___________.
Município de Guaxupé/MG, ____de ____________ de 202___.
_______
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG
Eu, _________________ (nome completo), inscrito(a) no CPF nº __________________ e RG nº __________________, candidato(a) ao Edital nº 03/2026 – Premiação de Mestres e Mestras da Cultura, DECLARO que resido e sou domiciliado(a) em Guaxupé/MG, há no mínimo 02 anos, no endereço ______________, bairro ____________________, CEP ______________, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei.
Responsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.
Guaxupé/MG, ____ de ____________ de 202___.
_______
Assinatura do(a) Declarante
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:6477DED7