ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 71/2026

Servidor: Edison Silvano da Silva

Cargo: Pedreiro (efetivo, em estágio probatório)

 

EMENTA: Processo administrativo disciplinar. Apuração de abandono de cargo (art. 164 do Estatuto). Ausência comprovada, intencionalidade não demonstrada de forma segura. Acolhimento do relatório da Comissão Processante (art. 192). Arquivamento quanto à imputação de abandono. Exoneração a pedido (arts. 36 e 196).

 

I – RELATÓRIO

1. Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em 24/06/2026, com Comissão Processante designada pela Portaria nº 102/2026 e posteriormente recomposta pela Portaria nº 128/2026, para apurar suposto abandono de cargo pelo servidor acima identificado, nomeado e empossado em 06/05/2026 (Portaria nº 79/2026).

2. Os registros de frequência não apontam comparecimento do servidor após maio de 2026. Notificado pessoalmente para retornar e justificar as faltas, não o fez. Citado em 26/06/2026, não apresentou defesa. Declarada a revelia, foi designado defensor dativo (Portaria nº 127/2026), que apresentou defesa em 15/10/2026, impugnou atos da instrução e a composição da Comissão e requereu o reconhecimento da perda do objeto em razão do pedido de exoneração.

3. Em 15/10/2026, o servidor declarou, de forma expressa, não ter interesse em permanecer no cargo e requereu sua exoneração, juntando atestado de aptidão em exame demissional de 16/10/2026.

4. A Procuradoria-Geral consultou assessoria jurídica externa, cujo Parecer Jurídico nº 006985.01, de 21/10/2026, concluiu pela regularidade do processo e orientou que a Comissão elaborasse relatório conclusivo, com apreciação da defesa e das provas relativas aos elementos do abandono de cargo.

5. Em 23/10/2026, a Comissão Processante apresentou relatório conclusivo, concluindo que a ausência ao serviço está comprovada, mas, não é inequívoca a intenção específica de abandonar o cargo, razão pela qual opinou pelo afastamento da penalidade de demissão (art. 159, II) e pelo arquivamento quanto à imputação de abandono, com posterior apreciação do pedido de exoneração.

II – FUNDAMENTAÇÃO

6. O abandono de cargo pressupõe ausência ao serviço por mais de 30 dias consecutivos e intencionalidade da conduta (art. 164 do Estatuto). A ausência superior ao limite legal está demonstrada pelos registros de frequência. O elemento subjetivo, porém, não pode ser presumido apenas da contagem objetiva das faltas.

7. A Comissão, a quem incumbe a apreciação das provas (art. 189), concluiu pela insuficiência de prova segura da intenção específica de romper o vínculo mediante infração disciplinar. Nos termos do art. 192, o julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos, o que não se verifica no caso.

8. A manifestação posterior do servidor, embora não retroaja nem justifique as ausências, constitui elemento probatório relevante quanto à sua vontade de desligamento. Em matéria sancionatória, a dúvida quanto ao elemento subjetivo da infração impede a aplicação da penalidade máxima de demissão.

9. As impugnações da defesa quanto à composição da Comissão e à assinatura digital do despacho inaugural foram examinadas pelo Parecer Jurídico nº 006985.01, que registrou a regularidade do processo, não havendo nulidade a declarar.

10. O arquivamento limita-se à imputação de abandono de cargo e não afasta o registro funcional das ausências efetivamente ocorridas.

11. Quanto ao pedido de exoneração, o art. 196 do Estatuto condiciona seu deferimento à conclusão do processo disciplinar e ao cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. Concluído o processo sem penalidade, não subsiste impedimento. O pedido, formulado de forma livre e voluntária, está amparado no art. 36 do Estatuto, sem efeito retroativo.

III – DECISÃO

Ante o exposto, DECIDO:

a) ACOLHER o relatório conclusivo da Comissão Processante, nos termos do art. 192 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

b) AFASTAR a caracterização da infração disciplinar de abandono de cargo e, por conseguinte, deixar de aplicar a penalidade de demissão prevista no art. 159, II;

c) DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 71/2026 quanto à imputação de abandono de cargo;

d) DEFERIR, em ato próprio e com fundamento no art. 36 do Estatuto, a EXONERAÇÃO, A PEDIDO, do servidor Edison Silvano da Silva, do cargo efetivo de Pedreiro, com efeitos a partir da publicação do ato, sem retroação;

e) DETERMINAR ao Departamento de Pessoal e Recursos Humanos o registro funcional das ausências ocorridas e a adoção das providências relativas ao desligamento e às verbas cabíveis, observado o Estatuto;

f) DETERMINAR a intimação do servidor, por meio de seu defensor dativo, e a publicação desta decisão, bem como, a juntada de cópia aos assentamentos funcionais.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Jacuí/MG, 23 de outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
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