ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.107, DE 02 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 3.107, de 02 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DAS ALTERAÇÕES
Art. 1º O Grupo Ocupacional de Nível Universitário, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido do seguinte cargo e vagas:
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
GRUPO OCUPACIONAL DE FISCALIZAÇÃO
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
ADVOGADO DO CREAS I |
E-XI |
1 |
0 |
1 |
Art. 2º O Grupo Ocupacional e de Apoio da Educação, constante do ANEXO II, da Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014, passará a vigorar acrescido da criação de vagas para o seguinte cargo.
ANEXO II
Parte Integrante da Lei n. 1.396, alterada pela lei n. 2.313/2014
GRUPO OCUPACIONAL E DE APOIO DA EDUCAÇÃO
|
CARGO |
REF. |
CRIADOS |
PREENCHIDOS |
VAGOS |
|
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
E-IV
|
30 |
29 |
31 |
Das atribuições e escolaridade
do cargo criado pela Lei n. 1.396/98
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições e escolaridade de cargo criado através da Lei1.396/98:
Cargo: ADVOGADO DO CREAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende o cargo que se destina a dar apoio e orientação lógico-jurídica a equipe do CREAS e seus usuários em situação de ameaça ou violação de direitos sócio assistências.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Realizar atendimento jurídico social a indivíduos e famílias público-alvo do CREAS, quando detectada a necessidade de orientação, encaminhamento e acompanhamento do caso o que poderá ser de forma individual ou em grupo;
2. Prestar orientação jurídica à equipe, sempre que houver demanda, balizando e informando os técnicos e a Coordenação quanto aos limites e dispositivos legais do caso;
3. Conduzir os atendimentos aos usuários com base no princípio da autonomia de modo a capacitá-los ao entendimento da exigibilidade dos seus direitos e responsabilidades;
4. Encaminhar os usuários para os órgãos competentes, estimulando o acesso à justiça, haja vista a função do orientador jurídico do CREAS pautar-se na orientação do usuário e assessoramento da equipe técnica e coordenação;
5. Subsidiar os técnicos na elaboração de relatórios, ofícios e planos de intervenção, a serem encaminhados ao Ministério Público, Varas Especializadas e demais órgãos de Defesa, quando necessário;
6. Realizar visitas domiciliares para orientação na área do direito, identificada a excepcionalidade do caso e ou impossibilidade de comparecimento do usuário ao equipamento, sob a anuência da coordenação do CREAS;
7. Participar, quando necessário, no âmbito jurídico, da construção do Plano Individual de Atendimento – PIA;
8. Cooperar na elaboração dos relatórios de solicitações de unificação, adequação, substituição, regressão e encerramento das medidas socioeducativas;
9. Realizar o acompanhamento processual dos adolescentes com proposições de unificação, adequação, substituição, regressão e encerramento das medidas socioeducativas, sem retorno, buscando formas de celeridade processual;
10. Realizar atendimentos, junto com o técnico de referência, aos adolescentes encaminhados ao CREAS, para PSC e LA, com intuito de orientação ao adolescente e sua família quanto à medida aplicada, de acordo com o planejamento da equipe de cada CREAS, verificada a necessidade do caso;
11. Ir periodicamente Vara da Infância e Juventude, Família, Violência Doméstica e ou outras, para realização de diligências e coleta de informações;
12. Acessar, acompanhar e requisitar informações dos processos junto ao Sistema de Justiça e outras instâncias, visando às orientações e encaminhamentos necessários aos indivíduos e famílias, observada a possibilidade do caso;
13. Participar de audiências de justificação de descumprimento de medidas socioeducativas junto à Vara Infracional da Infância e Juventude, conforme necessidade apontada pela equipe;
14. Participar das reuniões de equipe e de rede, visando à discussão de casos e a ação interdisciplinar e contribuir para a disseminação das legislações relacionadas ao Sistema de Garantia;
15. Contribuir para não judicialização dos serviços socioassistenciais.
Carga HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.
Escolaridade: Superior em Direito mais OAB.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 02 de abril de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:6485324C