ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.306/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica proibido depositar nos logradouros públicos materiais de qualquer espécie, tais como entulhos, restos de demolição de obra, sobras de materiais de construção, terra, areia, galhos de árvores, animais mortos, sucatas, e materiais similares.
§1º Consideram-se logradouros públicos para os efeitos desta Lei as calçadas, vias públicas, praças, jardins, estacionamentos, canteiros centrais, terrenos baldios e outros espaços públicos reconhecidos pela Administração do município destinados ao uso comum dos cidadãos e circulação de veículos.
§2º Na execução de obras particulares, fica proibida a abertura de vala em via pública sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na forma a ser definida através de Decreto do Executivo, no intuito de evitar danos à pavimentação asfáltica, calçamento e a canalização do Córrego Santa Vitória.
§3ºAs atividades previstas no caput, deste artigo, poderão ser realizadas em quaisquer dias da semana, desde que o material de demolição de obra, materiais para construção, poda de árvores e todo tipo de entulho sejam devidamente armazenados em caçambas, conforme previsto nesta lei.
§4ºOs materiais devem ser armazenados separadamente, de modo a facilitar o descarte no local correto.
§5ºO lixo doméstico deverá ser armazenado em sacolas plásticas e colocado em lixeiras próprias, na calçada do proprietário do imóvel.
§6ºO Município de Santa Vitória procederá a coleta dos resíduos resultantes da roçagem de grama e folhas, desde que devidamente embalados;
Art. 2º O proprietário, locador, usuário, possuidor ou qualquer responsável pelo imóvel poderá colocar caçamba para recolhimento dos itens descritos no artigo anterior.
Art. 3º As caçambas estacionárias deverão obedecer as especificações e os seguintes requisitos:
I – apresentar-se em bom estado de conservação e pintura;
II – conter 03 (três) ou 04 (quatro) metros cúbicos;
III – conter nas faces laterais, número da caçamba, nome e telefone da empresa autorizada de forma legível;
IV – possuir em todos os lados, 60 cm da base, faixas refletivas amarela de no mínimo 10 cm (dez centímetros) de largura e 20 cm (vinte centímetros) de comprimento ou;
V - faixas paralelas, no sentido vertical, oblíquo ou horizontal, com material retro-refletivo, com medidas mínimas de 20 (vinte centímetros) de altura e 10 (dez centímetros) de largura, com espaçamento entre uma e outra rigorosamente na medida do comprimento da faixa, em toda a extensão das quatro laterais.
Parágrafo único. As medidas descritas neste artigo objetivam garantir a maior e melhor visibilidade, servindo de alerta aos condutores de veículos (principalmente no período noturno) e serão rigorosamente fiscalizadas pelo município.
Art. 4º A disposição das caçambas na pista de rolamento da via pública em local de estacionamento permitido não poderá ocupar espaço superior ao de um veículo estacionado e atenderá aos seguintes dispositivos:
I – deixará livre na sarjeta um espaço mínimo de 20 cm (vinte centímetros), e o máximo de 50 cm (cinquenta centímetros), para escoamento pluvial;
II–ficarãodispostas a menos de 5,00m (cinco metros) das esquinas de alinhamento dos lotes.
Parágrafo único. O material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e comprimento das caçambas, não podendo haver projeções externas.
Art. 5º Fica terminantemente proibida a colocação de caçambas:
I – sem a observância do afastamento mínimo de 5 m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal (esquina);
II – onde o estacionamento e/ou parada de veículos forem proibidos pelas regras gerais de estacionamento e parada estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal n° 9.503/97;
III – onde o estacionamento e/ou parada de veículos sofrerem restrições ou proibições estabelecidas por sinalização vertical de regulamentação;
IV – sobre poços de visita ou impedindo acesso a equipamentos públicos (telefones públicos e outros);
V – nos passeios e calçadas;
VI - a menos de 5,00m (cinco metros) das esquinas de alinhamento dos lotes.
§1º Em casos excepcionais, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos poderá autorizar a colocação de caçambas em locais não mencionados nos incisos anteriores, em decisão fundamentada.
§2º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços urbanos poderá disponibilizar caçambas, para pessoas carentes de Nosso Município, desde quea solicitação venha acompanhada de estudo social, elaborado por assistente social em exercício junto à Secretaria Municipal de Obras.
§3º Em casos de ruas muito estreitas, onde a presença da caçamba prejudique o trânsito de forma considerável, a colocação de caçambas não poderá ser feita na via pública, podendo neste caso ser utilizada a calçada do responsável pela obra, desde que devidamente informada a Secretaria de Obras.
§4º O juízo quanto à qualificação de uma via pública como estreita ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito e será regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 6º Todos e quaisquer danos causados a terceiros, ao patrimônio público, ao pavimento, ao passeio, à sinalização, ou a outros equipamentos urbanos, que venham a ser causados pela colocação, remoção ou permanência das caçambas nas vias públicas serão de exclusiva responsabilidade do proprietário, possuidor, locador ou responsável pela empresa prestadora de serviços de disponibilização das caçambas, que arcará com os respectivos custos de reparação, substituição, execução e reinstalação.
Parágrafo único.A responsabilidade por danos causados a terceiros decorrerá de comprovação de eventuais irregularidades, causadas por dolo ou culpa, nos termos da lei civil.
Art 7º É considerado infrator para os termos desta Lei:
I - o proprietário da obra, tratando-se de entulho dela resultante, material de construção ou abertura de vala em via pública;
II -o residente no imóvel do qual originaram-se o entulho ou outros materiais;
III - a pessoa física ou jurídica que tenha depositado os materiais em locais proibidos, assim como promovido a escavação não autorizada em via pública.
Art. 8º O infrator será notificado, mediante Termo de Notificação Préviapara, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retirar o entulho ou outros materiais colocados em local proibido, bem como restaurar a pavimentação danificada.
§ 1º O Termo de Notificação Prévia conterá o nome do infrator, data e hora da notificação, resumo dos fatos com indicação da norma desobedecida e a indicação de prazo não superior a 24 horas para regularização da situação, sob pena de pagamento de multa no valor de R$250,00 e responsabilização pelas despesas de remoção, além da responsabilização por perdas e danos.
§ 2º Se os materiais proibidos não forem retirados no prazo concedido, serão removidos pelo serviço de limpeza urbana municipal, ficando o infrator, neste caso, sujeito ao pagamento dos serviços executados pelo Município, a título de ressarcimento.
Art. 9º Em caso de desatendimento da Notificação Prévia prevista no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração, do qual deverão constar os seguintes itens:
I –nome e qualificação do infrator;
II –número do auto de infração, dia, mês, ano e hora em que foi lavrado o auto;
III - a indicação precisa do local da infração com a descrição sucinta dos materiais encontrados e da área obstruída pelos mesmos ou destruída por efeito de escavação, acompanhado de anexos fotográficos;
IV -a norma legal violada;
V – imposição de penalidade de multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
VI – responsabilidade pelas despesas com remoção;
VII – assinatura do servidor responsável pela lavratura do auto de infração;
VIII – assinatura do responsável pela infração;
IX – fixação do prazo de 15 dias para apresentação de eventual defesa administrativa, com indicação do setor/local de protocolo da mesma.
§ 1º O Termo de Notificação Prévia deverá ser anexado ao Auto de Infração para compor o processo administrativo.
§ 2º Em caso de reincidência na infração por parte de pessoa jurídica será lavrado novo auto de infração, onde haverá imposição de multa em dobro e pagamento das despesas com remoção, podendo ainda a empresa sofrer suspensão temporária de participação em licitação pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, esta última condicionada a decisão fundamentada da autoridade competente.
§ 3º Em caso de reincidência na infração por parte de pessoa física, será imposta multa em dobro, com lavratura de novo auto de infração, sem prejuízo do pagamento das despesas com remoção.
§ 4ºNa hipótese de o infrator negar-se a assinar o termo de Notificação, tal fato será atestado pelo Fiscal Municipal que o lavrou e confirmado por duas testemunhas, valendo a certidão como prova da notificação para todos os termos legais.
Art. 10. Fica proibido o plantio de árvores frutíferas nos canteiros e vias públicas, em todo a via urbana do município de Santa Vitória.
§1ºFica autorizada a supressão de árvores frutíferas plantadas nos canteiros centraiscom dimensão inferior a um metro, respeitadas as regras ambientaise ainda preservando-se as árvores cujas raízes ou galhada reconhecidamente não causem danos às vias e logradouros públicos.
§2ºSerão plantados Ipês, em substituição as árvores suprimidas, ou outra espécie própria para área urbanacujas raízes e galhos não danifiquem as vias públicas ou dificultem o trânsito, conforme determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação, revogando-se as leis em contrário.
Santa Vitória, 06 de outubro de 2.021
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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