ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LOTE 3 LEILÃO ELETRÔNICO 001/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LOTE 3 — VEÍCULO FIAT PALIO ESSENCE 1.6 — PLACA PYU 6048
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LEILÃO ELETRÔNICO |
PROCESSO LICITATÓRIO |
LOTE |
DATA DO ATO |
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Nº 1/2026 |
Nº 33/2026 |
Lote 3 |
30/06/2026 |
1. Relatório
Trata-se do Processo Licitatório nº 33/2026, na modalidade Leilão Eletrônico nº 1/2026, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, art. 28, IV, cujo objeto é a alienação de bens móveis inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis do patrimônio do Município de Naque/MG.
Na sessão pública de 08/06/2026, o Lote 3 foi inicialmente arrematado pela licitante ANDREA MARIA DE SOUZA, pelo valor de R$ 16.700,00, tendo a respectiva arrematação sido posteriormente cancelada por inadimplência, nos termos do item 12.1 do Edital, em razão do não pagamento no prazo de 05 (cinco) dias estabelecido.
Em decorrência do cancelamento, foi convocado o licitante classificado em segundo lugar, HIGOR LUCAS ROLINDO, que manifestou interesse em assumir a arrematação pelo valor por ele ofertado, R$ 11.701,00 (onze mil, setecentos e um reais), tendo sido regularmente habilitado e declarado vencedor do Lote 3, conforme Ata de Sessão Pública — Convocação de Licitante Remanescente, de 30/06/2026, não havendo registro de interposição de recurso dentro do prazo legal.
O processo foi encaminhado à análise jurídica, não havendo óbice à continuidade dos atos de adjudicação e homologação referentes ao Lote 3.
2. Fundamentação Legal
2.1. Lei Federal nº 14.133/2021, art. 71, IV, que atribui à autoridade superior, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a competência para adjudicar o objeto e homologar a licitação;
2.2. Item 12.1 do Edital do Leilão nº 1/2026, que fundamenta o cancelamento da arrematação por inadimplência;
2.3. Lista de Classificação do Lote 3, constante da Ata de Leilão nº 1/2026, que fundamenta a convocação do licitante remanescente;
2.4. Princípios da economicidade, da vantajosidade e do interesse público, que orientam a continuidade do procedimento licitatório em favor do licitante subsequente classificado, em detrimento da declaração de fracasso do lote.
3. Adjudicação
Com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e tendo em vista o resultado do certame referente ao Lote 3, ADJUDICO o objeto do Lote 3 — veículo FIAT PALIO ESSENCE 1.6, cor branca, ano/modelo 2016/2016, placa PYU 6048, chassi 8AP19628TG4155521, RENAVAM 01104036921 — ao licitante HIGOR LUCAS ROLINDO, pelo valor de R$ 11.701,00 (onze mil, setecentos e um reais).
4. Homologação
Tendo em vista a regularidade dos atos praticados no curso do procedimento licitatório referente ao Lote 3, e com fundamento no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado do Processo Licitatório nº 33/2026 — Leilão Eletrônico nº 1/2026, no que se refere ao Lote 3, em favor do licitante HIGOR LUCAS ROLINDO, pelo valor de R$ 11.701,00 (onze mil, setecentos e um reais), determinando-se os atos subsequentes necessários ao recolhimento do valor arrematado e à transferência do bem, observadas as condições estabelecidas no Edital.
5. Status de Adjudicação e Homologação dos Lotes
Para fins de consolidação processual, segue o quadro atualizado de adjudicação e homologação de todos os lotes do certame:
|
Lote |
Vencedor |
Valor |
Adjudicação |
Homologação |
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1 |
LUCIANO SOARES CAMPOS |
R$ 1.899,00 |
Já adjudicado |
Já homologado |
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2 |
LUCIANO SOARES CAMPOS |
R$ 2.259,00 |
Já adjudicado |
Já homologado |
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3 |
HIGOR LUCAS ROLINDO |
R$ 11.701,00 |
30/06/2026 |
30/06/2026 |
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6 |
JOAO PAULO CIPRIANO PAGOTTO |
R$ 178.100,00 |
Já adjudicado |
Já homologado |
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9 |
Lucas Rodrigues da Silva |
R$ 39.999,99 |
Já adjudicado |
Já homologado |
Homologação Geral: 5 de 5 lotes válidos homologados (Lotes 1, 2, 3, 6 e 9). Lotes 4, 5, 7, 8 e 10 declarados fracassados, nos termos da Ata de Leilão nº 1/2026.
6. Determinações Finais
6.1. Publique-se o presente Termo no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021;
6.2. Notifique-se o licitante vencedor, HIGOR LUCAS ROLINDO, para fins de pagamento do valor arrematado e retirada do bem, nos prazos e condições estabelecidos no Edital;
6.3. Encaminhem-se os autos ao setor competente para as providências relativas à baixa patrimonial do bem alienado.
Naque/MG, 30 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG — Homologação
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:6497F5BA