ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.439 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$4.175.652,91 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.439

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$4.175.652,91 às dotações do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$4.175.652,91 (quatro milhões, cento e setenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2.01.00.04.122.0001.2.0007-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Secretaria de Governo ------------------ R$1.171,50

2.01.00.04.122.0001.2.0195-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Controladoria Geral ------------------- R$12.936,81

2.01.00.04.131.0001.2.0164-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Assessoria de Comunicação ----------- R$3.733,10

Total da Sub-Unidade 00 ---------------------- R$17.841,41

 

Sub-Unidade 01 - GABINETE DO PREFEITO

2.01.01.04.122.0001.2.0010-100-3.1.90.11.00 - Gestão do Gabinete do Prefeito ------------------- R$91.964,55

Total da Sub-Unidade 01 --------------- R$91.964,55

Total da Unidade 01 ------------ R$109.805,96

 

Unidade 02 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

Sub-Unidade 00 - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

2.02.00.03.091.0001.2.0015-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Advocacia Geral do Município ------ R$39.439,91

2.02.00.03.091.0001.2.0171-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Coordenadoria Geral do PROCON --- R$3.493,20

Total da Sub-Unidade 00 ------------------ R$42.933,11

Total da Unidade 02 -------------------------- R$42.933,11

 

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2.03.00.04.122.0001.2.0181-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Secretaria Mun. de Planejamento ---- R$28.312,03

Total da Sub-Unidade 00 ---------------------- R$28.312,03

 

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.04.122.0001.2.0018-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Diretoria de Administração --------- R$108.845,95

2.03.01.04.122.0001.2.0019-100-3.1.90.11.00 - Gestão de Recursos Humanos -------------------- R$40.488,18

2.03.01.04.122.0001.2.0021-100-3.1.90.11.00 - Gestão do Almoxarifado e Patrimônio ---------- R$30.215,25

Total da Sub-Unidade 01 ----------------- R$179.549,38

 

Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE FAZENDA

2.03.02.04.129.0001.2.0025-100-3.1.90.11.00 - Gestão de Cadastro e Tributação Imobiliária --- R$24.707,57

2.03.02.04.129.0001.2.0173-100-3.1.90.11.00 - Gestão de Fiscalização de Tributos -------------- R$89.233,82

Total da Sub-Unidade 02 ---------------- R$113.941,39

 

Sub-Unidade 03 - DIRETORIA DE CONTABILIDADE

2.03.03.04.123.0001.2.0027-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Diretoria de Contabilidade ------------ R$13.888,30

2.03.03.09.271.0001.2.0022-100-3.1.90.13.00 - Pagamento de Encargos Patronais -------------- R$905.773,03

Total da Sub-Unidade 03 ---------------- R$919.661,33

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.439

Folha 02

 

Sub-Unidade 04 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

2.03.04.04.122.0001.2.0028-100-3.1.90.11.00 - Gestão de Fiscalização de Posturas -------------- R$85.353,77

2.03.04.04.122.0001.2.0029-100-3.1.90.11.00 - Gestão de Fiscalização de Obras Particulares -- R$59.487,90

2.03.04.15.122.0001.2.0030-100-3.1.90.11.00 - Gestão Diretoria de Fiscal. Regulação Urbana - R$25.182,91

2.03.04.26.782.0001.2.0031-100-3.1.90.11.00 - Gestão de Trânsito e Transporte Público ------ R$108.817,43

Total da Sub-Unidade 04 -------------- R$278.842,01

Total da Unidade 03 ------------------ R$1.520.306,14

 

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

2.04.00.15.122.0001.2.0036-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Secretaria Mun. Infraest. Urbana ---- R$92.747,39

Total da Sub-Unidade 00 ------------------- R$92.747,39

 

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

2.04.01.15.122.0001.2.0177-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Diretoria Transp. e Obras Pública ----- R$4.384,47

2.04.01.15.452.0015.2.0046-100-3.1.90.11.00 - Manutenção dos Serviços Funerários ------------ R$34.820,29

Total da Sub-Unidade 01 -------------------------- R$39.204,76

 

Sub-Unidade 02 - DIRETORIA DE ENGENHARIA

2.04.02.04.122.0001.2.0174-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Diretoria de Engenharia --------------- R$72.380,02

Total da Sub-Unidade 02 ------------------------ R$72.380,02

Total da Unidade 04 --------------------------- R$204.332,17

 

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 02 - FUNDEB

2.05.02.12.361.0005.2.0059-118-3.1.90.04.00 - Valoriz. Profiss. Magistério e F. FUNDEB --- R$204.912,78

2.05.02.12.365.0050.2.0170-118-3.1.90.04.00 - Valor. Prof. Mag. Educ. Pré-Escola FUNDEB-- R$23.377,92

2.05.02.12.361.0005.2.0059-118-3.1.90.11.00 - Valoriz. Profis. Magistério e F. FUNDEB ----- R$940.568,42

2.05.02.12.365.0006.2.0169-118-3.1.90.11.00 -Valor. Prof. Mag. Educ. Inf. Creche FUNDEB-- R$52.571,04

2.05.02.12.365.0050.2.0170-118-3.1.90.11.00 -Valor. Prof. Mag. Educ. Pré-Escola FUNDEB- R$163.230,78

2.05.02.12.367.0010.2.0160-118-3.1.90.11.00 - Desenvolv. da Educação Inclusiva/FUNDEB ---- R$7.603,23

2.05.02.12.361.0005.2.0059-118-3.1.90.13.00 - Valoriz. Profis. do Magistério e F.FUNDEB -- R$425.600,39

2.05.02.12.365.0006.2.0169-118-3.1.90.13.00 -Valor. Prof. Mag. Educ. Inf. Creche FUNDEB - R$22.342,25

2.05.02.12.365.0050.2.0170-118-3.1.90.13.00 - Valor. Prof. Mag. Educ. Pré-Escola FUNDEB - R$69.988,93

Total da Sub-Unidade 02 -------------------- R$1.910.195,74

Total da Unidade 05 ----------------------- R$1.910.195,74

 

Unidade 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Sub-Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.07.05.08.122.0001.2.0091-100-3.1.90.04.00 - Gestão da Secretaria de Desenvolv. Social ----- R$75.741,45

2.07.05.08.122.0001.2.0083-100-3.1.90.11.00 - Manutenção Do Conselho Tutelar --------------- R$21.365,55

2.07.05.08.122.0001.2.0091-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Secretaria de Desenvolv. Social ----- R$94.298,78

Total da Sub-Unidade 05 ----------------------- R$191.405,78

Total da Unidade 07 ------------------------- R$191.405,78

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE CULTURA

2.09.01.13.122.0001.2.0114-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Diretoria de Cultura ------------------- R$11.554,45

2.09.01.13.392.0031.2.0066-100-3.1.90.11.00 - Biblioteca Municipal ------------------------------- R$13.751,71

Total da Sub-Unidade 01 -------------------- R$25.306,16

Total da Unidade 09 ------------------------- R$25.306,16

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº. 3.439

Folha 03

 

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

2.10.00.27.122.0001.2.0117-100-3.1.90.04.00 - Gestão da Secret. Mun. de Esportes e Lazer ---- R$32.029,29

2.10.00.27.122.0001.2.0117-100-3.1.90.11.00 - Gestão da Secret. Mun. de Esportes e Lazer -- R$116.350,97

Total da Sub-Unidade 00 --------------------- R$148.380,26

Total da Unidade 10 ------------------------- R$148.380,26

 

Unidade 11 - SECRETARIA M IND, AG, COM E D. ECONÔMICO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA M IND, AG, COM E D. ECONÔMICO

2.11.00.04.122.0001.2.0179-100-3.1.90.11.00 - Gestão do Desenvolvimento Econômico -------- R$10.100,37

2.11.00.04.122.0001.2.0180-100-3.1.90.11.00 - Gestão do Minas Fácil ----------------------------- R$12.887,22

Total da Sub-Unidade 00 --------------------- R$22.987,59

Total da Unidade 11 ---------------------- R$22.987,59

Total da Instituição 02 --------------- R$4.175.652,91

 

Total Geral Acrescido ---------------- R$4.175.652,91

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação na forma do incisos II do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de dezembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 3.022/2020

CSCFL/rlsc 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6498F905