ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 074/2026-DESIGNA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE JULGAMENTO PARA SELEÇÃO DE PATROCÍNIO PRIVADO DESTINADO AO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Portaria n. 074/2026

 

“DESIGNA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA COMPOREM A COMISSÃO DE JULGAMENTO PARA SELEÇÃO DE PATROCÍNIO PRIVADO DESTINADO AO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO, DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Volta Grande, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como no art. 22 e art. 94, caput, da Lei Orgânica Municipal, que impõem à Administração Pública a estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO os ditames do Decreto Municipal n.º 2.592/2026, que regulamenta os procedimentos para captação de patrocínio privado no âmbito do Município de Volta Grande/MG;

 

CONSIDERANDO a realização do Evento em Comemoração ao Dia das Crianças, organizado pelas Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e de Saúde, bem como a intenção de captar patrocínio privado para o fornecimento de brinquedos novos a serem distribuídos no referido evento;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituição prévia de Comissão responsável pela condução dos trabalhos, análise da documentação de habilitação e julgamento das propostas referentes ao chamamento público de patrocínio;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Fica constituída a Comissão de Julgamento encarregada do acompanhamento, análise da documentação de habilitação, avaliação e julgamento das propostas do Chamamento Público para Recebimento de Patrocínio Privado destinado ao Evento em Comemoração ao Dia das Crianças de 2026, a ser composta pelas seguintes servidoras públicas municipais lotadas na Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – Claudilena da Silva Matrícula 2050;

II - Renata Cristina Bragança Alves Matrícula 2032;

III - Sheila da Silva Cândido Matrícula 2027;

 

Art. 2° A Presidência e a Secretaria da Comissão serão definidas pelos seus membros na reunião de instalação do colegiado.

 

Art. 3° A atuação das servidoras integrantes da Comissão de Julgamento será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração específica.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 21 de setembro de 2026.


ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:6499C8DC