ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ALOJAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERANDO que João Romeiro Sobrinho, Vitória Gabriela de Sousa, Aiko Taniguchi Alves, Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar e Daniel Mariano dos Santos foram acolhidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, através do CREAS - Centro de Referência Especializado de Social, em situação de violação de direitos e encaminhados para um alojamento custeado pelo Município de Abaeté-MG com cuidadores permanentes;
CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública;
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido benefício eventual para pagamento de estadia para pessoas em situação de vulnerabilidade social, referente ao mês de janeiro, nos seguintes termos:
Aiko Taniguchi Alves – (pessoa com problemas mentais que se encontrava em situação de rua)
28 hospedagens + refeições = R$1.920,00
João Romeiro Sobrinho (idoso, com saúde debilitada e dificuldade de locomoção, este encontra-se hospedado na pensão aguardando parecer judicial para institucionalização)
28 hospedagens + refeições = R$2.240,00
Cuidadores
31 hospedagens + refeições = R$2.240,00
Vitoria Gabriela de Sousa (menor que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando parecer jurídico para institucionalização)
22 hospedagens + refeições = R$1.760,00
Cuidadores
22 hospedagens + refeições = R$1.760,00
Aparecida das Graça Cordeiro Aguiar, 45 anos, pessoa com deficiência que se encontra sob a responsabilidade deste município aguardando retorno para o seio familiar
28 hospedagens + refeições = R$2.120,00
Cuidadores
28 hospedagens + refeições = R$2.120,00
Daniel Mariano dos Santos, 26 anos, pessoa com deficiência mental, encontra-se sob a responsabilidade deste município, aguardando residência inclusiva.
28 hospedagens + refeições = R$2.240,00
Art. 2º - Os valores deverão ser creditados na seguinte conta:
MARIA MARTA CORGOZINHO
CNPJ: 11. 619.805/0001-34
R. Getúlio Vargas, 472 (Centro)
TEL: 37 99958 13 72
PIX: 37999632330
valor: R$16.400,00 (dezessete mil reais)
Art.3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis. (04/03/2.026).
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:64A65B37