ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 141 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº. 141 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.Designa Comissão Especial para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e,Considerando, o art. 131, II, III e IV da Lei Municipal Nº. 903/1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal), consubstanciado na violação do dever funcional; RESOLVE:Art. 1º - DETERMINAR, com fulcro no artigo 131, II, III e IV da Lei Municipal Nº. 903/1990, a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor dos servidores, MÁRCIO MASCARENHAS - Motorista, matrícula nº. 1031, lotado na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para apurar fatos relativos a descumprimento dos artigos e incisos mencionados acima (inobservância de dever funcional) do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão será composta pelos servidores, ROBERTO GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº. 5935, DAVIANY MARIA SILVA COSTA – matrícula nº. 2857 e ADRIANO PEREIRA DE SOUZA – matrícula nº. 5367 sob a presidência do primeiro.Art. 3º - Deverá o Presidente designar um dos membros para secretariar a Comissão.Art. 4º - O Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 167, da Lei Municipal nº. 903/1990.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Ipanema, 18 de dezembro de 2023.

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.

Prefeito Municipal

 


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Elivander de Oliveira Dias Machado
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