ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.089/2014
LEI Nº 3.089, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a alterar destinação específica de área de domínio público.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a alterar destinação específica de uma área de 5.040m2 (cinco mil e quarenta metros quadrados) do loteamento Jardim Serrano de domínio público, matricula nº 12.624, com destinação específica de vias de circulação de veículos ou de pedestres caracterizada como "Praça P34" para instalação de equipamentos públicos e comunitários.
Art. 2°. A alteração da destinação que trata esta Lei destina-se a instalação de um ginásio poliesportivo municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:64AD9843