ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 525/2026

PORTARIA Nº. 525, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

Nomeia a Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX, e 113, caput, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando a solicitação trazida pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Memorando nº 951/2026-1Doc,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica a servidora efetiva Luana Alves Muzzy da Roza Tardem (MaSP nº 1.773), ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, nomeada para a função de Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária, em confiança, junto à Secretaria Municipal de Saúde, nesta Prefeitura.

 

Art. 2º Fica concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos referentes à função de confiança ocupada (Diretora de Departamento – Nível VI: R$ 3.284,19), correspondente a R$ 1.642,09 (mil, seiscentos e quarenta e dois reais, e nove centavos), na forma do art. 22, II, da Lei Complementar nº 8, de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 3º Nos termos do § 2º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, c/c o disposto no inciso XII do art. 3 da Lei Complementar Municipal nº 60, de 31 de outubro de 2022, é exigida a vinculação ao cargo e o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial nacional de que trata o § 9º do art. 198 da Constituição da República.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2026.

 

Caparaó, 26 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:64BA01E1