ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.011,78 (QUARENTA E TRÊS MIL, ONZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 43.011,78 (quarenta e três mil, onze reais e setenta e oito centavos) para a criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04

Administração

04.123

Administração Financeira

04.123.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.123.0408.2038

Manutenção dos Serviços de Tesouraria Municipal

 

4.4.90.93.00 - 1054

Indenizações e Restituições

R$ 43.011,78

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 10.488,09

 

1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social

R$ 22.000,00

 

2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social

R$ 10.523,69

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

15

Urbanismo

15.451

Infraestrutura Urbana

15.451.2601

Curvelo Melhor

 

15.451.2601.1039

Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.4.90.51.00- 967

Obras e Instalações

R$ 43.011,78

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 10.488,09

 

1.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social

R$ 22.000,00

 

2.24.00 Transf. Conv. Não Rel. Educ. Saúde A. Social

R$ 10.523,69

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:64C97335