ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 710/2021
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e autônomos em virtude dos impactos sociais e econômicos causados pela pandemia da COVID-19 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro temporário, aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Profissionais autônomos, que comprovem estarem inscritos nos cadastros municipais de empresas e a regularidade fiscal até o dia 28/02/2020, que foram diretamente afetados pelas medidas restritivas implantadas pela MP 936, convertida em Lei n.º 13979/2020 e os Decretos Municipais expedidos desde a decretação da pandemia do coronavírus, no país, Estado de Minas Gerais e Município de Catas Altas e suas modificações posteriores, que suspenderam as atividades empresariais por não terem sido enquadrados na legislação municipal como serviços essenciais e que tenham domicílio definitivo comprovado no Município de Catas Altas há, pelo menos 2 anos anteriores a 2021.
§1º – Entende-se por Microempreendedor Individual o empresário individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
§2º – Entende-se por Microempresa o empresário individual ou empreendedor que se enquadre nos termos do art. 3º, I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§3º - Entende-se como Profissionais autônomos são aqueles que prestam serviços sem ter vínculo empregatício com qualquer contratado para executar tarefas específicas e pontuais, devidamente inscrito nos cadastros municipais de empresas.
§4º – Entende-se como domicílio definitivo do requerente o endereço de localização da pessoa natural ou da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 70 do Código Civil Brasileiro, Lei n.º 10.406/2002, que assim dispõe: “Art. 70 - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.”
Art. 2º – A título de auxílio financeiro temporário o Município dará aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Profissionais autônomos, num total de 03 (três) parcelas mensais, o valor de:
I – Microempreendedor Individual
a) valor mensal de R$ 600,00 ( seiscentos reais);
II – Microempresa
a) valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais).
III – Profissionais autônomos:
a) Valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo Único – Os beneficiários do Auxilio Emergencial oferecido pelo Governo Federal poderão receber o benefício previsto nesta lei, desde que optem por um deles.
Art. 3º – Somente os Microempreendedores Individuais, os Microempresas e os Profissionais Autônomos que, comprovadamente, mediante documento fiscal legalmente estabelecido, buscaram oferecer os seus serviços, por atuação pessoal ou por entrega em domicílio (delivery), poderão requerer o auxílio financeiro.
Art. 4º – Não fazem jus ao auxílio de que trata esta lei os Microempreendedores Individuais os Microempresas e os Profissionais Autônomos que, independentemente da regularidade de tal condição:
I – sejam servidores públicos municipais, ainda que aposentados;
II – sejam pensionistas de servidores públicos municipais;
III – sejam sócios, mesmo que minoritário, de sociedades empresárias ativas;
IV– evidenciem rendimento desproporcional ao rendimento máximo auferido por um Microempreendedor Individual ou Microempresário, consoantes informações públicas disponíveis;
V – Sejam prestadores de serviços contratados pela Administração Pública municipal (Poder Executivo e Poder Legislativo)
VI – Sócios proprietários ou sócios de ME ou MEI ou Profissional autônomo parente de agentes políticos do Município de Catas Altas, até 3º grau de parentesco;
VII – As empresas e Profissionais autônomos declarados serviços essenciais declarados em lei.
§ Único – O disposto no inciso VI, do caput deste artigo não se aplica quando o Requerente comprovar que sua ME, MEI ou inscrição como Profissional Autônomo for anterior ao início do vínculo do agente político com a Administração Pública, quer no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo.
I – Para fins de contagem do lapso temporal do vinculo político do agente para fins de prova de possibilidade ou impossibilidade de pleitear o auxílio, será considerado a continuidade de mandatos legislativos em legislaturas subsequentes e/ou mandato eletivo com exercício de cargo político na Administração Pública em geral (Poder Legislativo e/ou Poder Executivo).
Art. 5º – Se duas ou mais MEI’s ou ME; ou uma MEI ou ME e um Profissional Autônomo estiverem cadastradas no mesmo endereço e independente da atividade desenvolvida no local, o proprietário do imóvel, sendo titular de uma destas modalidades de empresas ou Profissional Autônomo deverá optar por pleitear o benefício através do enquadramento de somente uma das modalidades.
Art. 6º - No ato da inscrição, o Requerente deverá apresentar os seguintes documentos, obrigatoriamente:
I – Comprovante de Inscrição no MEI ou ME;
II – Comprovante do Quadro de Sócios e Administradores – QSA atual, emitido no site da RFB;
III – Documentos pessoais do Microempreendedor e do sócio-administrador da ME ou do Profissional Autônomo (Carteira de identidade e CPF);
IV – Comprovante de endereço atualizado (últimos 90 dias);
V – Declaração Anual de MEI ou ME;
VI – 3 últimos faturamentos fiscais da ME ou MEI;
VII – Dados bancários para depósito do auxílio em nome exclusivo do requerente;
VIII – Comprovante de inscrição nos cadastros municipais de empresas e autônomos, com certidão atual emitida pelo Município para tal comprovação;
IX – Cópia da declaração do imposto de renda do ano de 2019 e 2020 e comprovante de transmissão à Receita Federal.
§ 1º. O Requerente assume inteiramente a responsabilidade perante o art. 299, do Código Penal Brasileiro, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados e adulterados, constituindo-se em crime de falsidade ideológica, pelas informações e documentos falsos entregues na inscrição.
§ 2º. O Requerente, ao assinar o Requerimento de Inscrição, declara estar ciente de que a inverdade das informações prestadas acarretará o indeferimento da concessão do auxílio e denunciação ao Ministério Público para fins de abertura de processo criminal por crime contra a Administração Pública.
§3º – Os documentos exigidos no ato de inscrição não podem der mais que 60 dias de emissão ou estarem com prazo de validade vencido.
Art. 7º – Fica criada a Comissão de Avaliação/Grupo Executivo para a análise e parecer ao Prefeito, composta de 05 (cinco) membros representantes dos seguintes órgãos:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
III – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – Um representante da Associação empresários;
V – Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara.
Art. 8º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal de 2021, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02. EXECUTIVO
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04. Administração
122. Administração Geral
2021. Fomento e Desenvolvimento Econômico Sustentável
0.009. Concessão de Auxílios Financeiros - COVID
3390.45. Subvenções Econômicas – R$ 570.000,00
3390.48 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas – R$ 30.000,00
Fonte e Destinação de Recursos 200
Total do Crédito ................................R$ 600.000,00
Art. 9º – Para fazer face às despesas nesta lei, serão utilizados recursos provenientes do Superavit Financeiro da Destinação de Recursos 200 – Recursos Ordinários, apurado no exercício de 2020.
SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 600.000,00
Art. 10º – O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e Lei Orçamentária Anual de 2021, com a criação do programa Nº 2021 – Fomento e Desenvolvimento Econômico Sustentável e Ação Nº 0.009 – Concessão de Auxílios Financeiros – COVID.
Art. 12 – Este programa terá validade de adesão até a data de pagamento da terceira parcela do auxílio, vedada a adesão após esta data.
Art. 13 – A adesão ao programa que concede este auxílio, em hipótese alguma, retroagirá os efeitos da adesão para pagar parcelas anteriores à data de adesão.
Art. 14 – A adesão deverá ocorrer, em até, 15 dias antes do pagamento da parcela.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 18 de maio de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:64CD2A88