ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Acrescenta o cargo de Psicopedagogo e Professor de Educação Especial na Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. A Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar acrescida dos cargos de Psicopedagogo e Professor de Educação Especial, bem como os Anexos XIII, XIV, XV e XVI.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:64D4CAC3