ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.836/2017
Altera disposição da Lei Municipal n° 3.488 de 02 de abril de 2012, que “Estabelece normas para pagamento da retribuição por Atividade de Poder de Polícia Administrativa - REPAP, aos agentes Municipais de Trânsito”, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 15, da Lei Municipal 3.488/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Os valores considerados para o pagamento da Retribuição por Atividade de Poder de Polícia Administrativa – REPAP serão exclusivamente provenientes dos recursos próprios da Administração Pública Municipal, em dotação específica, sendo vedado o pagamento com recursos efetivamente arrecadados com a cobrança das multas de trânsito e outras receitas provenientes da atividade de fiscalização de trânsito. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de outubro de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:64D594FF