ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.073/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de 89.535,58 (oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de R$ 89.535,58 (oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE - CUSTEIO 2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - R$ 51.497,68
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 51.497,68
Total da Unidade 06 - - - - - R$ 51.497,68
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2.08.01.13.392.0013.2.0068-2.500.000 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES - - - - - R$ 38.037,39
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 38.037,39
Total da Unidade 08 - - - - - R$ 38.037,39
Total Geral - - - - - - - - - R$ 89.535,58
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS 2.06.02.10.302.0004.1.0239-2.500.000 - 4.4.90.51.00 CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA - - - - - - - - R$ 51.497,68
Total da Sub-Unidade 02 - - -- - - - - - R$ 51.497,68
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 51.497,68
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
2.08.02.13.391.0013.1.0029-2.500.000 - 4.4.90.51.00 REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS - - - - - - - - - - - R$ 38.037,39
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 38.037,39
Total da Unidade 08 - - - - - - - - R$ 38.037,39
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 30 de outubro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:64D6FD88