ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.253/2014

LEI Nº2.253, DE 24.01.2014.

 

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá/MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06.04.2005.

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos pelo Município de Estrela do Indaiá/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei nº 11.107 de 06.04.2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde, estando desde já autorizada a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteira mente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 24 de janeiro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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