ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.253/2014
LEI Nº2.253, DE 24.01.2014.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Estrela do Indaiá/MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06.04.2005.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado em todos os seus termos pelo Município de Estrela do Indaiá/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei nº 11.107 de 06.04.2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde, estando desde já autorizada a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteira mente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 24 de janeiro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:64E4B320