ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
Departamento de Pessoal e RH
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
PROMOVE A REMOÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA nº 088/2026
Promove a remoção, a pedido, de servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, de provimento efetivo, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso IX,
CONSIDERANDO que é responsabilidade da Administração Pública Municipal, dentro dos limites legais e com o objetivo de garantir a eficiência administrativa, organizar os serviços públicos no Município, por meio da adequada distribuição de servidores nas unidades públicas, alocando os recursos humanos conforme as necessidades do serviço, sempre observando a conveniência e a oportunidade administrativas;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 185/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabo Verde) define, no art. 74, a remoção como o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, admitindo-a, na forma do § 1º, de ofício, por permuta ou a pedido do servidor;
CONSIDERANDO que a servidora requereu a sua remoção, conforme Requerimento RHP-01471/26, e que, nos termos do art. 74, § 1º, inciso III, e § 4º, da referida Lei Complementar, a remoção a pedido fica condicionada à lotação do órgão de destino e à conveniência da Administração;
CONSIDERANDO que, no âmbito da organização dos recursos humanos promovida pela Administração para atender às necessidades do serviço público, verificou-se lotação disponível na Secretaria de Assistência Social, mostrando-se conveniente e oportuno o deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º - REMOVER, a pedido da servidora, conforme Requerimento RHP-01471/26, a senhora Amanda Carla da Silva, matrícula 2185, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços, para exercer suas atividades funcionais, a partir de 03/08/2026, na Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º - A remoção apenas desloca a servidora para unidade de trabalho dentro do mesmo quadro de pessoal, mantendo inalterados sua carga horária, função, atribuições e vencimentos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo o art. 1º efeitos a partir de 03/08/2026, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registre-se.
Cabo Verde, 31 de julho de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
Código Identificador:64E643F0