ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Alterar o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 no que tange ao requisito para provimento do cargo de Oficial de Serviço Público.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 no que tange ao requisito para provimento do cargo de Oficial de Serviço Público passará a vigorar da seguinte forma:

 

Anexo III

(...)

Cargo: Oficial de Serviços Públicos

Requisito para Provimento: Ensino Fundamental Inicial  Incompleto

 

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 11 de janeiro de 2023.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada em:_____/_____/2023___________________. 


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:64E71D78