ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG - LEI N.º 4.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a transparência ativa dos contratos de locação de imóveis firmados pela Administração Pública do Município de Paracatu/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação ativa de informações relativas aos contratos de locação de imóveis firmados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Paracatu.
Art. 2º. A Administração Pública deverá assegurar a divulgação das informações nos imóveis locados contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - órgão ou entidade ocupante do imóvel;
II - finalidade de utilização do imóvel;
III - número do contrato administrativo;
IV - número do processo administrativo ou licitatório correspondente;
V - VETADO;
VI - VETADO;
VII - valor mensal da locação;
VIII - valor total estimado do contrato;
IX - data de início e término da vigência contratual;
X - identificação do fiscal do contrato.
§1º. A placa deverá conter QR Code ou outro meio digital que permita acesso direto à íntegra do contrato, medições e pagamentos do referido projeto, além de demais documentos correlatos.
§2º. VETADO.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá disponibilizar, em seção específica no Portal da Transparência do Município, de forma atualizada e em linguagem acessível, as seguintes informações:
I - íntegra dos contratos de locação e respectivos aditivos;
II - justificativa da escolha do imóvel;
III - laudo de avaliação prévia de valor de mercado;
IV - relatórios de execução contratual;
V - identificação do fiscal do contrato;
VI - eventuais alterações contratuais e respectivas motivações.
§1º. As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, de modo a permitir análise e cruzamento de dados.
§2º. A atualização das informações deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após qualquer alteração contratual.
Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei caracteriza infração administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da apuração por órgãos de controle interno e externo.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida:
I - pelo Sistema de Controle Interno do Município;
II - pela Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora;
III - pelos demais órgãos de controle externo, na forma da legislação.
Art. 6º. Esta Lei entra na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2026,
aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:64EA0814