ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG - LEI N.º 4.255, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a transparência ativa dos contratos de locação de imóveis firmados pela Administração Pública do Município de Paracatu/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação ativa de informações relativas aos contratos de locação de imóveis firmados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Paracatu.

 

Art. 2º. A Administração Pública deverá assegurar a divulgação das informações nos imóveis locados contendo, no mínimo, os seguintes dados:

 

I - órgão ou entidade ocupante do imóvel;

II - finalidade de utilização do imóvel;

III - número do contrato administrativo;

IV - número do processo administrativo ou licitatório correspondente;

V - VETADO;

VI - VETADO;

VII - valor mensal da locação;

VIII - valor total estimado do contrato;

IX - data de início e término da vigência contratual;

X - identificação do fiscal do contrato.

 

§1º. A placa deverá conter QR Code ou outro meio digital que permita acesso direto à íntegra do contrato, medições e pagamentos do referido projeto, além de demais documentos correlatos.

 

§2º. VETADO.

 

Art. 3º. O Poder Executivo deverá disponibilizar, em seção específica no Portal da Transparência do Município, de forma atualizada e em linguagem acessível, as seguintes informações:

 

I - íntegra dos contratos de locação e respectivos aditivos;

II - justificativa da escolha do imóvel;

III - laudo de avaliação prévia de valor de mercado;

IV - relatórios de execução contratual;

V - identificação do fiscal do contrato;

VI - eventuais alterações contratuais e respectivas motivações.

 

§1º. As informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto, de modo a permitir análise e cruzamento de dados.

 

§2º. A atualização das informações deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após qualquer alteração contratual.

 

Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei caracteriza infração administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da apuração por órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida:

 

I - pelo Sistema de Controle Interno do Município;

II - pela Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora;

III - pelos demais órgãos de controle externo, na forma da legislação.

 

Art. 6º. Esta Lei entra na data da sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2026,

aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:64EA0814