ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.061, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar e criar fontes em dotações criadas por meio de crédito especial, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinada às ações de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a suplementar e criar fontes em dotações criadas por crédito especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.628.378,00 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e setenta e oito reais), provenientes da Portaria nº 1.666/2020, de acordo com as dotações e suas fontes de recursos discriminadas abaixo:

 

Órgão................................:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade.......................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função..............................:

10 – SAÚDE

Subfunção.........................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa..........................:

0003 – SAÚDE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE

Categoria Econômica........:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza............:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação.............:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa........:

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos............:

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor.................................:

R$ 478.144,76

 

Órgão................................:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade.......................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função..............................:

10 – SAÚDE

Subfunção.........................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa..........................:

0003 – SAÚDE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE

Categoria Econômica........:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza............:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação.............:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa........:

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos............:

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor.................................:

R$ 230.936,31

 

Órgão................................:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade.......................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função..............................:

10 – SAÚDE

Subfunção.........................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa..........................:

0003 – SAÚDE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE

Categoria Econômica........:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza............:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Mod. de Aplicação.............:

3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa........:

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos............:

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor.................................:

R$ 148.907,02

 

Órgão................................:

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Subunidade.......................:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função..............................:

10 – SAÚDE

Subfunção.........................:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa..........................:

0003 – SAÚDE PARA TODOS

Atividade..........................:

2.0951 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - SAÚDE

Categoria Econômica........:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

Grupo de Natureza............:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

Mod. de Aplicação.............:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento da Despesa........:

4.4.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recursos............:

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS

Valor.................................:

R$ 770.389,91

 

Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 18 de Setembro de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:64EFB329