ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLÂNDIA
DECRETO

DECRETO Nº. 018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

O Sr. José Ismar de Assis Neto, Prefeito Municipal de Virgolândia, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na PORTARIA GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.

 

Art. 2º - Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único. Para as às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais, por sistema de registro de preços sob a égide da Lei 8.666, de 1993, serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto nº 46.311, de 16 de setembro de 2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores

 

Art. 3º - O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Virgolândia, 21 de novembro de 2024.

 

JOSÉ ISMAR DE ASSIS NETO

Prefeito Municipal de Virgolândia

Original Assinado

 


Publicado por:
Tais Bessa Felipe
Código Identificador:64EFCA82