ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mediante subvenção social à Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral-MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município de Quartel Geral-MG, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, a título de subvenção social, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Sociedade São Vicente de Paula.
Parágrafo único – A subvenção autorizada será repassada em parcelas mensais de R$ 2.000,00, cada, a partir de março de 2018.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção tratada nesta lei observará:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – celebração de convênio;
III – os dispositivos contidos no artigo 25 e seus incisos, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único: A subvencionada deverá ainda apresentar documentação que comprove:
I – não ter fins lucrativos;
II – regular funcionamento;
III – regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser reconhecida de utilidade pública;
V – regularidade fiscal junto ao Município, Estado e Fazenda Nacional.
Art. 3º - A entidade subvencionada, na forma desta Lei, submeter-se-á a fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.
Parágrafo único – A prestação de contas objetiva comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 4º - Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, exercício financeiro de 2018, na dotação criada na forma do art. 6º desta Lei.
Art. 5º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.08.01-08.244.0037.2060-3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 20.000,00 |
Parágrafo único – Para fazer face ao crédito especial criado na forma do caput, fica igualmente anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor |
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02.08.01-08.122.0036.1075-4.4.90.52.00 |
Equi. E Materiais Permanentes |
R$ 20.000,00 |
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de Março de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipa
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:64F678CA