ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação do repasse do incentivo financeiro decorrente da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF, aos servidores vinculados à assistência farmacêutica no âmbito do Município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o repasse do incentivo financeiro decorrente da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – PDCEAF, aos servidores públicos que atuam na assistência farmacêutica no âmbito municipal, nos termos da Resolução SES/MG nº 9.063/23, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º O valor do incentivo será apurado com base no montante repassado, sob a forma de transferência fundo a fundo, pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saúde, conforme a produção registrada pela assistência farmacêutica municipal e os critérios estabelecidos na Resolução SES/MG nº 9.063/23 e demais regulamentações pertinentes à PDCEAF.

 

Art. 3º Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro os servidores públicos que exerçam, de forma direta e comprovada, atividades relacionadas à Dispensação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções, observadas as seguintes categorias:

 

I – Farmacêuticos;

II – Superintendente de Assistência Farmacêutica;

III – Demais servidores de nível técnico e/ou médio vinculados à assistência farmacêutica.

 

Art. 4º Do total dos recursos financeiros oriundos da PDCEAF repassados ao Município pelo Estado de Minas Gerais, destinados ao custeio das atividades, será alocado o percentual de 90% (noventa por cento) para repasse aos servidores, observada a seguinte distribuição:

 

I – 60% (sessenta por cento) aos farmacêuticos e ao Superintendente de Assistência Farmacêutica, em partes iguais entre os profissionais em exercício, ressalvadas as exceções previstas no § 1º deste artigo e no art. 5º desta Lei.

 

II – 30% (trinta por cento) aos demais servidores de nível técnico e/ou médio, em partes iguais entre os profissionais em exercício, ressalvadas as exceções previstas § 1º deste artigo e no art. 5º desta Lei.

 

§1º Nos casos em que existam cargos de mesma natureza e atribuições, mas com carga horária semanal distinta, a remuneração será fixada de forma proporcional à jornada de trabalho estabelecida, observando-se o incentivo correspondente ao cargo com carga horária máxima como parâmetro para o cálculo.

 

§2º O pagamento do incentivo dar-se-á mensalmente, condicionado à efetivação do repasse pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Fundo Municipal de Saúde.

 

§3º O valor repassado a título de incentivo financeiro, não será incorporando à remuneração do salário-base ou a quaisquer outras parcelas ou vantagens remuneratórias dos profissionais contemplados.

 

Art. 5º O Município de Leopoldina ficará desobrigado do pagamento do incentivo financeiro nas seguintes hipóteses:

 

I – Ausência do repasse, ou repasse em valor insuficiente, por parte do Estado de Minas Gerais;

 

II – Quando o servidor não estiver em efetivo exercício de suas funções, aplicando-se, quando cabível, a proporcionalidade do pagamento;

 

III – Quando o servidor, ainda que lotado em unidade farmacêutica, não desempenhar atividades relacionadas diretamente à Dispensação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Art. 6º O pagamento do incentivo financeiro aos servidores municipais se iniciará por ocasião do primeiro repasse de recursos realizado pelo Estado de Minas Gerais, destinado ao custeio das atividades do PDCEAF, após a publicação da presente Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas à Assistência Financeira Complementar repassada pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG nº 9.063/23.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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