ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.578, DE 1º DE JUNHO DE 2021
O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a implantação no Município de Paracatu da Ação de Cidadania “A Praça é de Todos”, considerando os seguintes aspectos:
I – a busca de sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do meio ambiente;
II – a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Paracatu;
III – a fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes;
IV – a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e do mobiliário urbano, voltados ao atendimento das necessidades dos municípios;
V – a sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços públicos.
Art. 2° - A Ação de Cidadania “A Praça é de todos” tem por objetivos:
I – promover a participação da sociedade civil organizada na urbanização, nos cuidados e manutenção das praças públicas, de esportes e de áreas verdes do Município de Paracatu;
II – levar a sociedade civil organizada a adotar as praças, sua manutenção e cuidados concorrentemente com o Poder Público;
III – incentivar o uso das praças de esportes pela população, por meio de projetos desenvolvidos por entidades com ou sem fins lucrativos.
Art. 3° - A fim de assegurar os objetivos descritos no art. 2°, as praças poderão ter equipamentos e mobiliário urbano, tais como:
I – lixeiras para coleta seletiva;
II – parque infantil:
III – equipamentos para exercícios físicos;
IV – bancos;
V – áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques;
VI – ponto para ligação de água e luz;
VII – estacionamento para bicicletas;
VIII – painéis informativos;
IX – palco móvel para manifestações artísticas.
§1°. Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo, em especial os itens III, IV e V, deverão observar princípios de ergonomia e segurança, de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigência.
§2°. Deverão constar, nos equipamentos mencionados nos itens III, IV e VI informações sobre sua forma de uso e segurança, bem como o telefone do responsável pela manutenção dos mesmos.
§3°. Os equipamentos e mobiliário móvel descritos no inciso III deste artigo poderão ser implantados e mantidos por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme legislação vigente.
Art. 4° - Poderão participar da Ação de Cidadania “A Praça é de Todos” entidades com ou sem fins lucrativos como Igrejas, Associações de Moradores, Associações Esportivas, Instituições Educacionais e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Paracatu.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação na Ação de Cidadania prevista nesta lei as pessoas jurídicas relacionadas a cigarro, bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei ou contrárias aos bons costumes, à moral e ao sossego público.
Art. 5° - A adoção de uma praça pública de esportes somente poderá se destinar à:
I – urbanização da praça pública ou de esportes;
II – construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes;
III – conservação e a manutenção da área adotada; e
IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas, de lazer e religiosas.
Art. 6° - Caberá ao adotante os seguintes encargos:
I – zelar pela preservação e manutenção da área pública, conforme estabelecido em projeto a ser aprovado por Secretaria Municipal ou por órgão competente para esse fim;
II – executar os projetos com verba própria ou doações recebidas de terceiros, desde que o projeto seja devidamente aprovado por Secretaria Municipal ou por órgão competente para esse fim.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6505532C