ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023 PROMOVE CORREÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023

 

Promove correções na Lei Complementar nº 02/2011 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º - Acresce o §1º e §2º ao artigo 13 da Lei Complementar nº 02/2011, passando o Parágrafo Único a denominar §1º de modo que o dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. ..........................................

 

I - ...................................................

 

c) – .................................................

 

1 –..................................................

 

§ 1º.Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se criados os seguintes Órgãos que compõem o item “1” da alínea c, do Inciso I do Artigo 13: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, Coordenação Administrativa (vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças), Assessoria de Cadastro Imobiliário, Assessoria de Cadastro Mobiliário, Gerência de Análise de Projetos, Diretoria de Trânsito e Transporte Público e Coordenação Administrativa (vinculada à Diretoria de Trânsito e Transporte Público), bem como os cargos correlatos.

 

§ 2º. Em consonância com o disposto neste artigo, declaram-se extintos os seguintes Órgãos que compõem o item “1” da alínea c, do Inciso I do Artigo 13: Secretaria Municipal de Planejamento, Assistência de Cadastro Mobiliário, Gerência de Convênios e Gerência de Trânsito e Transporte Público, bem como os cargos correlatos.

 

Artigo 2º - Fica alterado o inciso II do Parágrafo Único do art. 107 – B da Lei Complementar nº 02/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

I - ..........................................

 

II - o servidor nomeado através de decreto previsto no art. 107-A desta lei;

 

Artigo 3º - Ficam criados os cargos de Analista Jurídico e Auxiliar Técnico de Tributos, sendo estabelecidas no Anexo V da Lei Complementar nº 02/2011,o número de vagas, símbolo de vencimento e carga horária semanal, bem como sendo estabelecidas no Anexo X desta Lei as atribuições, escolaridade exigida e forma de recrutamento de cada cargo.

 

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023

Folha n.º 02

Artigo 4º - A Tabela do Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão da Advocacia Geral do Município” passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO E RESTRITO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

--------------------------------

 

------

Assessor Jurídico do Gabinete do Advogado Geral

2

CC-IV

------------------------------

 

-----

 

Artigo 5º - A Tabela do Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura – passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

--------------------------------

------

------

Gerente de Fiscalização de Obras Particulares

1

CC – IV

--------------------------------

------

------

 

Artigo 6º - Fica suprimida da Tabela do Anexo III – Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura – à Lei Complementar nº. 02, de 2011, o cargo de “coordenador de fiscalização de obras particulares”.

Artigo 7º- A Tabela do Anexo V – Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura – à Lei Complementar nº. 02, de 2011 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO V

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SIMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORARIA SEMANAL

PREENCHIDOS

VAGOS

TOTAL

-----------------------------

------

-----

-----

------

------

Mestre de Obras

2

0

2

CE – XII

40

------------------------------

-----

----

----

------

------

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023

Folha n.º 03

 

Artigo 8º - Acresce ao Anexo IX – Cargos de Provimento em Comissão e Recrutamento Amplo – à Lei Complementar nº. 02, de 2011 a descrição do cargo de gerente de fiscalização de obras particulares, com a seguinte redação:

 

ANEXO IX

I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E RECRUTAMENTO AMPLO

 

117.A– GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES:

117.A.1 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

- Encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças, afastamentos e elaborar a escala de trabalho, de férias e folgas dos servidores subordinados conforme as regulamentações pertinentes;

- Coordenar, promover a execução de todas as atividades da fiscalização, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades;

- Organizar e controlar processos da fiscalização e outros documentos instruindo sobre a sua tramitação, para agilização das informações;

- Executar atividades integradas com as demais fiscalizações municipais;

- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

117.A.2 - ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo

117.A.3 - RECRUTAMENTO: Amplo

 

Artigo 9º - Suprime do Anexo IX – Cargos de Provimento em Comissão e Recrutamento Amplo – à Lei Complementar nº. 02, de 2011 o cargo de Coordenador de Fiscalização de Obras Particulares.

 

Artigo 10 – Os organogramas da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e da Diretoria de Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde, previstos no Anexo I à Lei Complementar nº. 02, de 0211, passam a vigorar conforme disposto no anexo único desta lei complementar.

 

Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de março de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 119/2023

WJL/ERS/vlbs

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023

Folha n.º 04

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº. 02, DE 2011

 

ORGANOGRAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO URBANA

 

Continua folha 05

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023

Folha n.º 05

 

ORGANOGRAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DIRETORIA DE SAÚDE

 

Continua folha 06

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2023

Folha n.º 06


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:650C3F96