ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2023 - ART. 24, INCISO XXVI DA LEI Nº 8.666/93

Objeto: Contratação de prestação de serviços e ações de saúde, para atender a demanda de atendimentos de urgência e emergência no Pronto Atendimento Municipal, em regime de 24 horas/dia, através de uma gestão compartilhada, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Dotações Orçamentárias: 02.09.02.10.302.1005.2118.3.3.93.39.00.1.500.000.000-718 / 02.09.02.10.302.1005.2118.3.3.93.39.00.2.600.000.0000-718 / 02.09.02.10.302.1005.2118.3.3.93.34.00.1.500.000.0000-1215. Valor: R$4.357.502,15. Data: 26/10/2023. PARTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS - CISMEV – CNPJ: 00.995.538/0001-83. Pedro Henrique Bianchi - Secretário Municipal de Fazenda. 

Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:65204492