ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°1651/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 725.985,15 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) ao orçamento vigente, ano base 2017 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 725.985,15 (setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2017:

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 - Departamento de Educação

Sub-Unidade 02.04.00 - Departamento de Educação

Função 12 - Educação

Sub Função 12.122 - Administração Geral

12.122.001.2.0019 – Manutenção do Departamento de Educação

3.1.90.11 - Vantagens Fixas Pessoal Cível 53.000,00

12.122.001.2.0020 - Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00

12.361.002.2.0023 - Desenvolver as Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 80.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais 10.000,00

3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 37.000,00

12.361.002.2.0024 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB.

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 90.000,00

3.1.90.16 - Outras despesas Variáveis Pessoal Civil 35.000,00

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 18.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo 80 000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 30.000,00

Sub Função 12.365 - Educação Infantil

12.365.002.2.0028 - Manutenção Pré Escolar e Ensino Infantil

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 174.000,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 61.500,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais 20.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo 13.985,15

3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 18.500,00

TOTAL DA UNIDADE 02.04 725.985,15

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 725.985,15

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação do saldo das seguintes dotações:

 

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.01 - Gabinete e Secretaria

Sub-Unidade 02.01.00 - Gabinete e Secretaria

Função 04 - Administração

Sub Função 04.122 - Administração Geral

04.122.001.2.0006 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 140.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.01 144.000,00

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.02 - Departamento de Administração

Sub-Unidade 02.02.00 - Departamento de Administração

Função 04 - Administração

Sub Função 04.122 - Administração Geral

04.122.001.2.0008 - Manter o Convênio com a Policia Militar

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00

04.122.001.2.0013 - Manutenção das Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 46.000,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 38.000,00

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 1.138,05

Função 06 - Segurança Publica

Sub Função 06.122 - Administração Geral

06.122.001.2.0015 - Conselho Comunitário segurança Publica

3.3.50.43 - Subvenções Sociais 6.000,0

TOTAL DA UNIDADE 02.02 95.138,05

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.03 - Departamento de Fazenda

Sub-Unidade - 02.03.00 - Departamento de Fazenda

Função 04 - Administração

Sub Função 04.122 - Administração Geral

04.122.001.2.0016 - Manutenção do Departamento de Fazenda

3.1.90.16 - Outras despesas Variáveis Pessoal Civil 3.000,00

3.3.90.91 - Sentenças Judiciais 8.141,32

4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente 49,70

04.122.001.2.0017 - Pagamento de Inativos e Pensionistas

3.1.90.03 - Pensões do RPPS e do Militar 15.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.03 26.191,02

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.04 - Departamento de Educação

Sub-Unidade 02.04.00 - Departamento de Educação

Função 12 - Educação

Sub Função 12.122 - Administração Geral

12.122.001.2.0019 - Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 1.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 103,10

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00

12.122.001.2.0020 - Pagamento de Inativos e Pensionistas

Sub Função 12.306 - Alimentação e Nutrição

12.306.002.2.0021 - Merenda Escolar Ensino Fundamental3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00

12.306.002.2.0022 - Merenda Escolar Ensino Infantil.

3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00

Sub Função 12.361 - Ensino Fundamental

12.361.002.1.0008 - Construir Ampliar e Reformar e Aparelhar Prédio

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 1.000,00

12.361.002.1.0009 - Aquisição de Veículos P/ Transporte Escolar

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 288,80

12.361.002.2.0023 - Desenvolver as Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 60.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo 18.000,00

12.361.002.2.0024 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB.

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais 10.000,00

Sub Função 12.364 - Ensino Superior

12.364.002..2.0027 - Manter o Transporte de Ensino Superior

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 24.849,20

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 1.080.40

3.1.90.13 - Obrigações Patronais 4.500,00

3.1.91.13 - Obrigações Patronais 291,71

3.3.90.30 - Material de Consumo 7.585,40

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 95,55

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 2.927,00

Sub Função 12.365 - Educação Infantil

12.365.002.1.0010 - Aquisição de Imóvel Adaptação Construção de Creche

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 1.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.04 160.721,16

Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade 02.07 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Sub -Unidade 02.07-00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos

Função 26 - Transporte

Sub Função 26.782 - Transporte Rodoviário

26.782.012.2.0056 - Conservação e Melhoria de Estradas Vicinais

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 110.000,00

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 80.000,00

TOTAL DA UNIDADE 02.04 190.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES 616.050,23

 

Art. 3º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º, desta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado nas seguintes fontes:

 

- 00.02.18 - Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício da educação básica R$ 84.607,34

- 00.02.19 - Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas da educação básica R$ 25.327,58

TOTAL DO SUPERÁVIT 109.934,92

TOTAL GERAL 725.985,15

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 09 de outubro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:65282D44