ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.523 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, NOS TERMOS DO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida a servidor público municipal concursado, nos termos do art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a designação de servidor público municipal para exercer a função gratificada, em conformidade com o disposto no art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, junto ao Cemitério da Prefeitura Municipal de São Lourenço, através do Decreto nº. 6.244 de 02/01/2017; considerando o memorando nº 093/DA, datado de 03/07/2017, de autoria da Diretora de Administração, que informa sobre o remanejamento do servidor para outra Secretaria, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada ao servidor público municipal, concursado, Sr. Leonardo Batista Lobo, concedida, nos termos do art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, através do Decreto nº. 6.244 de 02/01/2017, a partir desta data.

 

Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo 

CSCFL/RLSC/RLSC


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:652885C4