ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025 – O Município de Itinga torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí, CPNJ 02.631.906/0001-30, para o repasse do valor de R$ 57.695,00 (Cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais) R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme Objeto da parceria: Apoio a APAE DE ARAÇUAÍ para promoção de serviços nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esportes, cultura, lazer, estudo, pesquisa entre outros para pessoas com deficiência. Esta justificativa se faz com base na Lei nº 7.232 de 09 de março de 2018 e no Art.31 – Inciso II da Lei 13.019/2014. Com a publicação do presente extrato da justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, inicia-se o prazo 5 (cinco) dias para impugnação por qualquer interessado, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Itinga/MG, 10/03/2025 –
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO –
Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025 – Município Parceiro: Itinga/MG – Entidade Parceira: ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ - APAE – CNPJ nº: 02.631.906/0001-30- Ano de Referência: 2025 – Objeto da Parceria: custeio de Manutenção das atividades de apoio realizado ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS EXCEPCIONAIS DE ARAÇUAÍ - APAE. Valor total de repasse: R$ 57.695,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos e noventa e cinco reais). 09 (nove) parcelas. Itinga, 10/03/2025.
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:652C9247