ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Tributação e Fiscalização
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 09/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 09/2026
Na data de 17 de setembro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 34, §1º e §2º, 35, 36, 37, 316 e 331 da Lei Complementar Nº 174/2025 e no Decreto nº 7.584/2025 – Dispõe sobre Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Paracatu, incluindo construções e casas abandonadas, Art.1º, §1º, §2º, §3º, §4º, Art. 2º, Art.3º, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os seguintes proprietários dos imóveis constantes na tabela abaixo, intimando-os para efetuar a limpeza dos imóveis no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
O desatendimento da Notificação ora estabelecida implicará em penas prevista no Código de Postura Municipal (Lei Complementar Nº 174/2025) – Institui o Código de Posturas e atividades urbanas para o Município de Paracatu e no Decreto 7.584/2025 – Dispõe sobre Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Paracatu, incluindo construções e casas abandonadas.
Tabela – Imóveis com sujidades no Município de Paracatu
|
PROPRIETÁRIO |
ENDEREÇO DO IMÓVEL |
BAIRRO |
CADASTRO IMOBILIÁRIO |
PROTOCOLO |
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Altino Rodrigues Nascimento |
Rua Ricardo Adjuto, nº. 685 – Loteamento Julia Camargo |
Paracatuzinho |
252 |
9883/2026 |
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José Julião |
Rua Luiz Gouveia Damasceno, nº 62 |
Paracatuzinho |
5288 |
11535/2026 |
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José Wilson Ferreira da Costa |
Rua Adrilhes Ulhoa, nº 653 de frente ao nº. 688 |
Paracatuzinho |
40219 |
10561/2026 |
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Wilson Monteiro dos Santos |
Rua Girassol, s/nº, QD 15, LT 02 |
Jardim Vitória |
43705 |
6278/2026 |
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Jerson Gomes Machado |
Rua Quinze, s/nº, Qd. 16, LT 13 |
Bandeirantes |
20928 |
5974/2026 |
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Emílio Fernandes de Oliveira |
Rua Custódio Caetano de Souza, s/nº, Qd. 07, LT 29 |
Paracatuzinho |
4457 |
11716/2026 |
|
José da Silva Santarém |
Rua Custódio Caetano de Souza, s/nº, Qd. 07, LT 30 |
Paracatuzinho |
4456 |
6404/2026 |
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Waldir Mundim Ramos |
Travessa Antenor da Silva Neiva, Nº. 56 |
Prado |
41127 |
5725/2026 |
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Antônio Gouveia Damasceno |
Rua Rafael Antão de Melo, nº. 114 |
Centro |
3250 |
7853/2026 |
Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Crystallis – Centro – Paracatu/MG.
Paracatu/MG, 17 de junho de 2026.
Assinaturas: Daniel A. P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Gleicielle Peres S. Carvalho, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas e Ronia Adriana Vasconcelos Souto, Superintendente Interina de Tributação e Fiscalização.
Publicado por:
Andressa Oliveira Assuncao
Código Identificador:652E3743