ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1792/2023 “PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E/OU OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU EFETIVO TÉRMINO NO MUNICÍPIO DE MOEMA”.

LEI Nº. 1792/2023

 

“Proíbe a denominação de prédios e/ou obras públicas antes de seu efetivo término no município de Moema”.

 

A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica proibida a denominação de prédios e/ou obras públicas no município de Moema antes de sua conclusão.

 

Artigo 2º - Considera-se como prédios e/ou obras públicas aquelas construídas, reformadas, ampliadas ou revitalizadas pelo Poder Público Municipal, seja diretamente ou por meio de concessões, parcerias público-privadas ou outras formas de colaboração.

 

Artigo 3º - A denominação de prédios e/ou obras públicas só poderá ocorrer após sua efetiva conclusão, devidamente atestadas pelos órgãos competentes e mediante lei específica.

 

Artigo 4º - O Poder Público Municipal deverá garantir que a conclusão e a entrada em funcionamento de prédios e/ou obras públicas sejam realizadas em prazos razoáveis, evitando a postergação injustificada que possa prejudicar a comunidade local.

 

Artigo 5º - Fica vedada a realização de cerimônias de inauguração ou qualquer ato público para a denominação de prédios e/ou obras públicas antes de sua efetiva conclusão.

 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 04 de Agosto de 2023

 

GUSTAVO RENÊ VAZ

Vereador/Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:6537A134