ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI N° 1.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURINHATÃ, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.

 

Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã na seguinte forma:

 

I – alíquota do servidor:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata a Lei nº 859, de 14 de dezembro de 2005;

b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e

 

II – alíquota patronal:

16,99% (dezesseis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,0% (dois inteiros por cento), conforme consta no item 8.5.1, e na Tabela 23, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.

 

Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização Misto, por Alíquotas Suplementares e por Aportes Escalonados descritos nas Tabelas 31 e 32 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Tabela – Plano de amortização por ALÍQUOTAS

 

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2025

12.478.262,51

14,00%

1.746.956,75

77.855.807,65

3.807.148,99

79.915.999,89

2026

12.665.436,45

20,70%

2.621.194,67

79.915.999,89

3.907.892,39

81.202.697,62

2027

12.855.417,99

31,04%

3.990.768,89

81.202.697,62

3.970.811,91

81.182.740,64

2028

13.048.249,26

32,42%

4.230.609,21

81.182.740,64

3.969.836,02

80.921.967,45

2029

13.243.973,00

32,42%

4.294.068,34

80.921.967,45

3.957.084,21

80.584.983,31

2030

13.442.632,60

32,42%

4.358.479,37

80.584.983,31

3.940.605,68

80.167.109,63

2031

13.644.272,09

32,42%

4.423.856,56

80.167.109,63

3.920.171,66

79.663.424,73

2032

13.848.936,17

32,42%

4.490.214,41

79.663.424,73

3.895.541,47

79.068.751,79

2033

14.056.670,21

32,42%

4.557.567,62

79.068.751,79

3.866.461,96

78.377.646,13

2034

14.267.520,26

32,42%

4.625.931,14

78.377.646,13

3.832.666,90

77.584.381,88

2035

14.481.533,07

32,42%

4.695.320,11

77.584.381,88

3.793.876,27

76.682.938,05

2036

14.698.756,06

32,42%

4.765.749,91

76.682.938,05

3.749.795,67

75.666.983,81

2037

14.919.237,41

32,42%

4.837.236,16

75.666.983,81

3.700.115,51

74.529.863,17

2038

15.143.025,97

32,42%

4.909.794,70

74.529.863,17

3.644.510,31

73.264.578,78

2039

15.370.171,36

32,42%

4.983.441,62

73.264.578,78

3.582.637,90

71.863.775,06

2040

15.600.723,93

32,42%

5.058.193,24

71.863.775,06

3.514.138,60

70.319.720,42

2041

15.834.734,79

32,42%

5.134.066,14

70.319.720,42

3.438.634,33

68.624.288,60

2042

16.072.255,81

32,42%

5.211.077,13

68.624.288,60

3.355.727,71

66.768.939,18

2043

16.313.339,64

32,42%

5.289.243,29

66.768.939,18

3.265.001,13

64.744.697,01

2044

16.558.039,74

32,42%

5.368.581,94

64.744.697,01

3.166.015,68

62.542.130,76

2045

16.806.410,34

32,42%

5.449.110,67

62.542.130,76

3.058.310,19

60.151.330,28

2046

17.058.506,49

32,42%

5.530.847,33

60.151.330,28

2.941.400,05

57.561.883,00

2047

17.314.384,09

32,42%

5.613.810,04

57.561.883,00

2.814.776,08

54.762.849,04

2048

17.574.099,85

32,42%

5.698.017,19

54.762.849,04

2.677.903,32

51.742.735,17

2049

17.837.711,35

32,42%

5.783.487,45

51.742.735,17

2.530.219,75

48.489.467,47

2050

18.105.277,02

32,42%

5.870.239,76

48.489.467,47

2.371.134,96

44.990.362,67

2051

18.376.856,17

32,42%

5.958.293,36

44.990.362,67

2.200.028,73

41.232.098,05

2052

18.652.509,01

32,42%

6.047.667,76

41.232.098,05

2.016.249,59

37.200.679,89

2053

18.932.296,65

32,42%

6.138.382,77

37.200.679,89

1.819.113,25

32.881.410,36

2054

19.216.281,10

32,42%

6.230.458,51

32.881.410,36

1.607.900,97

28.258.852,81

2055

19.504.525,32

32,42%

6.323.915,39

28.258.852,81

1.381.857,90

23.316.795,32

2056

19.797.093,20

32,42%

6.418.774,12

23.316.795,32

1.140.191,29

18.038.212,49

2057

20.094.049,59

32,42%

6.515.055,74

18.038.212,49

882.068,59

12.405.225,35

2058

20.395.460,34

32,42%

6.612.781,57

12.405.225,35

606.615,52

6.399.059,30

2059

20.701.392,24

32,42%

6.711.973,29

6.399.059,30

312.914,00

0,00

 

Tabela – Plano de amortização por APORTES

Ano

(-) Aporte

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2025

1.123.043,63

50.050.162,06

2.447.452,92

51.374.571,36

2026

1.685.053,72

51.374.571,36

2.512.216,54

52.201.734,18

2027

2.565.494,29

52.201.734,18

2.552.664,80

52.188.904,70

2028

2.719.677,35

52.188.904,70

2.552.037,44

52.021.264,79

2029

2.760.472,51

52.021.264,79

2.543.839,85

51.804.632,13

2030

2.801.879,59

51.804.632,13

2.533.246,51

51.535.999,05

2031

2.843.907,79

51.535.999,05

2.520.110,35

51.212.201,61

2032

2.886.566,41

51.212.201,61

2.504.276,66

50.829.911,86

2033

2.929.864,90

50.829.911,86

2.485.582,69

50.385.629,65

2034

2.973.812,88

50.385.629,65

2.463.857,29

49.875.674,07

2035

3.018.420,07

49.875.674,07

2.438.920,46

49.296.174,46

2036

3.063.696,37

49.296.174,46

2.410.582,93

48.643.061,02

2037

3.109.651,81

48.643.061,02

2.378.645,68

47.912.054,89

2038

3.156.296,59

47.912.054,89

2.342.899,48

47.098.657,78

2039

3.203.641,04

47.098.657,78

2.303.124,37

46.198.141,11

2040

3.251.695,66

46.198.141,11

2.259.089,10

45.205.534,55

2041

3.300.471,09

45.205.534,55

2.210.550,64

44.115.614,10

2042

3.349.978,16

44.115.614,10

2.157.253,53

42.922.889,47

2043

3.400.227,83

42.922.889,47

2.098.929,30

41.621.590,94

2044

3.451.231,25

41.621.590,94

2.035.295,80

40.205.655,49

2045

3.502.999,72

40.205.655,49

1.966.056,55

38.668.712,32

2046

3.555.544,71

38.668.712,32

1.890.900,03

37.004.067,65

2047

3.608.877,88

37.004.067,65

1.809.498,91

35.204.688,67

2048

3.663.011,05

35.204.688,67

1.721.509,28

33.263.186,90

2049

3.717.956,22

33.263.186,90

1.626.569,84

31.171.800,52

2050

3.773.725,56

31.171.800,52

1.524.301,05

28.922.376,00

2051

3.830.331,44

28.922.376,00

1.414.304,19

26.506.348,75

2052

3.887.786,42

26.506.348,75

1.296.160,45

23.914.722,78

2053

3.946.103,21

23.914.722,78

1.169.429,94

21.138.049,52

2054

4.005.294,76

21.138.049,52

1.033.650,62

18.166.405,38

2055

4.065.374,18

18.166.405,38

888.337,22

14.989.368,42

2056

4.126.354,79

14.989.368,42

732.980,12

11.595.993,74

2057

4.188.250,12

11.595.993,74

567.044,09

7.974.787,72

2058

4.251.073,87

7.974.787,72

389.967,12

4.113.680,98

2059

4.314.839,98

4.113.680,98

201.159,00

0,00

 

AMORTIZAÇÃO POR APORTES DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025 EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

jan/25

93.586,97

A vencer em 28/02/2025

fev/25

93.586,97

A vencer em 31/03/2025

mar/25

93.586,97

A vencer em 30/04/2025

abr/25

93.586,97

A vencer em 31/05/2025

mai/25

93.586,97

A vencer em 30/06/2025

jun/25

93.586,97

A vencer em 31/07/2025

jul/25

93.586,97

A vencer em 31/08/2025

ago/25

93.586,97

A vencer em 30/09/2025

set/25

93.586,97

A vencer em 31/10/2025

out/25

93.586,97

A vencer em 30/11/2025

nov/25

93.586,97

A vencer em 31/12/2025

dez/25

93.586,97

A vencer em 31/01/2026

 

Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gurinhatã realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.432, de 12 de dezembro de 2022.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
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