ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3846/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONDESP – PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 34.349,60 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDESP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, com sede na Rua Espirito Santo nº 301, Centro, em Diamantina/MG, para custeio de despesas com segurança no período de carnaval/2014.
Parágrafo único – A ajuda financeira prevista no caput deste artigo será repassada aos órgãos de Segurança Pública sediados no Município de Diamantina da seguinte forma:
I – Polícia Militar – R$ 17.938,40 (dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos);
II – Polícia Civil – R$ 5.684,80 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos);
III - Corpo de Bombeiros Militar – R$ 10.726,40 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).
Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de fevereiro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:65435F42