ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3846/2014

LEI Nº 3846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DIAMANTINENSE DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONDESP – PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 34.349,60 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) ao Conselho Diamantinense de Segurança Pública - CONDESP, inscrito no CNPJ sob o nº 09.165.272/0001-16, com sede na Rua Espirito Santo nº 301, Centro, em Diamantina/MG, para custeio de despesas com segurança no período de carnaval/2014.

 

Parágrafo único – A ajuda financeira prevista no caput deste artigo será repassada aos órgãos de Segurança Pública sediados no Município de Diamantina da seguinte forma:

 

I – Polícia Militar – R$ 17.938,40 (dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos);

II – Polícia Civil – R$ 5.684,80 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos);

III - Corpo de Bombeiros Militar – R$ 10.726,40 (dez mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).

 

Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pelo Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 26 de fevereiro de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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