ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 26 DE JUNHO DE 2019
ESTABELECE VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS TITULARES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO; CONTROLE INTERNO; LIQUIDANTE; COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O valor das gratificações dos membros Titulares das Comissões Permanentes de Licitação, aos membros da Comissão Permanente de Controle Interno, Liquidante, Comissão de Avaliação e Reavaliação Patrimonial do Poder Legislativo Municipal estabelecidas nesta Lei Complementar são os contidos no Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista no Anexo I desta Lei Complementar será pago na folha de pagamento do período.
§ 2º Os valores das gratificações previstas no Anexo I, da presente Lei Complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a tomar todas as providências administrativas, jurídicas para o fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica extinto todas as demais gratificações até aqui existentes e revoga-se todas as disposições contrarias ou complementares contidas nas Resoluções, Lei Ordinárias e Leis Complementares que tratarem de Gratificações à Comissões Permanentes ou a Funções Gratificadas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AS GRATIFICAÇÕES SERÃO AS SEGUINTES:
PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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PRESIDENTE |
R$510,56 |
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MEMBRO |
R$331,87 |
PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO:
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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PRESIDENTE |
R$510,56 |
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MEMBRO |
R$331,87 |
PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL:
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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PRESIDENTE |
R$510,56 |
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MEMBRO |
R$331,87 |
PARA LIQUIDANTE
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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LIQUIDANTE |
R$448,80 |
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:6544753F