ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 477, DE 26 DE JUNHO DE 2019

ESTABELECE VALORES PARA AS GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS TITULARES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO; CONTROLE INTERNO; LIQUIDANTE; COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O valor das gratificações dos membros Titulares das Comissões Permanentes de Licitação, aos membros da Comissão Permanente de Controle Interno, Liquidante, Comissão de Avaliação e Reavaliação Patrimonial do Poder Legislativo Municipal estabelecidas nesta Lei Complementar são os contidos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º O pagamento da gratificação prevista no Anexo I desta Lei Complementar será pago na folha de pagamento do período.

§ 2º Os valores das gratificações previstas no Anexo I, da presente Lei Complementar serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizada a tomar todas as providências administrativas, jurídicas para o fiel cumprimento desta Lei Complementar.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Fica extinto todas as demais gratificações até aqui existentes e revoga-se todas as disposições contrarias ou complementares contidas nas Resoluções, Lei Ordinárias e Leis Complementares que tratarem de Gratificações à Comissões Permanentes ou a Funções Gratificadas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AS GRATIFICAÇÕES SERÃO AS SEGUINTES:

 

PARA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

 

DESCRIÇÃO

VALOR

PRESIDENTE

R$510,56

MEMBRO

R$331,87

 

PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO:

 

DESCRIÇÃO

VALOR

PRESIDENTE

R$510,56

MEMBRO

R$331,87

 

PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL:

 

DESCRIÇÃO

VALOR

PRESIDENTE

R$510,56

MEMBRO

R$331,87

 

PARA LIQUIDANTE

 

DESCRIÇÃO

VALOR

LIQUIDANTE

R$448,80


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:6544753F