ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA - INDICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 40/2026
A Comissão de Seleção nomeada pela Portaria n. º 154 de 10 de janeiro de 2025 indica a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base art. n.º 31 da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntária com a Entidade ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA COBRINHA LEOPOLDINENSE, a fim de se firmar Termo de Fomento, objetivando executar ações de interesse comum, conforme justificativa abaixo:
1. Justificativa para inexigibilidade de chamamento público: Com base na solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, autoriza-se o repasse ao ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA COBRINHA LEOPOLDINENSE, adequando-se a Lei n.º 13.019/2014, por decorrer da parceria entre a Administração Pública e organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei, cujo recurso é oriundo de emenda impositiva n.º 12/2026 do vereador Oldemar Brazil Montenari, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
2. Período pretendido para execução das ações/atividades: 11/2026 a 03/2027
3. Objetivos específicos a serem alcançados na execução do objeto: Aquisição de material esportivo e instrumentos musicais, pagamento de taxas de participação em campeonatos e transporte da ACCL em torneios e batizados.
4. Valor estimado para o atendimento do objeto da parceria: R$10.000,00 (dez mil reais)
5. Dotação orçamentária:
Órgão | Unidade | Subunidade | Função | Subfunção | Programa | Ação | Natureza da Despesa | Ficha |
02 | 13 | 02 | 27 | 812 | 0005 | 2875 | 335041 | 804 |
Leopoldina, 10 de novembro de 2026.
COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA A ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Portaria nº 154/2025
Publicado por:
Higor Andrade Corrêa da Silva
Código Identificador:65465E14