ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA - INDICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 40/2026

A Comissão de Seleção nomeada pela Portaria n. º 154 de 10 de janeiro de 2025 indica a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base art. n.º 31 da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntária com a Entidade ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA COBRINHA LEOPOLDINENSE, a fim de se firmar Termo de Fomento, objetivando executar ações de interesse comum, conforme justificativa abaixo:

 

1. Justificativa para inexigibilidade de chamamento público: Com base na solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, autoriza-se o repasse ao ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA COBRINHA LEOPOLDINENSE, adequando-se a Lei n.º 13.019/2014, por decorrer da parceria entre a Administração Pública e organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei, cujo recurso é oriundo de emenda impositiva n.º 12/2026 do vereador Oldemar Brazil Montenari, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

2. Período pretendido para execução das ações/atividades: 11/2026 a 03/2027

 

3. Objetivos específicos a serem alcançados na execução do objeto: Aquisição de material esportivo e instrumentos musicais, pagamento de taxas de participação em campeonatos e transporte da ACCL em torneios e batizados.

 

4. Valor estimado para o atendimento do objeto da parceria: R$10.000,00 (dez mil reais)

 

5. Dotação orçamentária:

 

Órgão

Unidade

Subunidade

Função

Subfunção

Programa

Ação

Natureza da Despesa

Ficha

02

13

02

27

812

0005

2875

335041

804

 

Leopoldina, 10 de novembro de 2026.

 

COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA A ESCOLHA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Portaria nº 154/2025


Publicado por:
Higor Andrade Corrêa da Silva
Código Identificador:65465E14