ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Processo Licitatório nº 51/2026 Pregão Eletrônico nº 007/2026 Contrato Administrativo nº 065/2026 Processo Administrativo nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 18.296.640/0001-56, com sede à Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas/MG, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, EUCLIDES PINTO COELHO, CPF: 565.953.606-91, formaliza, pelo presente termo, a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 065/2026, celebrado em 01 de julho de 2026 com a empresa MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.759.958/0001-24, com sede em à Avenida Jacob Lopes de Castro, nº 651, Bairro Nova Era, Viçosa/MG, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos.
OBJETO DO CONTRATO
O contrato decorre do Processo Licitatório nº 51/2026, Pregão Eletrônico nº 007/2026, no qual a empresa MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA sagrou-se vencedora para o fornecimento das máquinas e dos equipamentos a ela adjudicados, destinados à montagem e ao funcionamento da oficina mecânica na garagem municipal de Biquinhas/MG, conforme especificações, quantidades e valores constantes do contrato e de seus anexos.
FATOS QUE FUNDAMENTAM A EXTINÇÃO
O contrato foi assinado em 01/07/2026. Na mesma data, a Administração encaminhou à contratada as ordens de compra nº 01623/2026 e nº 01624/2026, fixando o prazo de 15 dias corridos, conforme cláusula 4.2.16 do contrato, para entrega dos produtos. O instrumento contratual e as ordens de compra foram enviados ao endereço eletrônico contato.madimba@gmail.com.
Apesar do encaminhamento da documentação e do transcurso do prazo de entrega, a empresa não forneceu nenhum dos produtos requisitados e permaneceu sem responder aos e-mails e às demais comunicações da Administração. A falta de entrega, o vencimento do prazo e as comunicações realizadas estão demonstrados pelos registros da fiscalização, pelas ordens de compra e pelos respectivos comprovantes constantes dos autos.
Para apuração do descumprimento contratual, foi instaurado o Processo Administrativo nº 001/2026, por meio da Portaria nº 110/2026, de 21/09/2026. Sendo recomendado ao Prefeito Municipal a convocação do segundo colocado para fornecimento dos produtos, diante da permanência da necessidade administrativa e dos efeitos da falta dos equipamentos.
A aquisição destina-se a permitir a manutenção preventiva e corretiva da frota na oficina municipal. A ausência dos equipamentos impede sua adequada estruturação e prolonga a dependência de serviços de terceiros, com os gastos relatados pela Administração, conforme Laudo acostado aos autos do Processo Administrativo. Essa situação compromete a finalidade da contratação e justifica a adoção de providências para obtenção dos produtos. Eventuais prejuízos ressarcíveis serão apurados mediante comprovação do dano e de sua relação com o inadimplemento.
FUNDAMENTO LEGAL E DECISÃO DE EXTINÇÃO
O descumprimento da obrigação de fornecimento e do prazo de entrega enquadra-se no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A ausência integral de entrega frustra o objeto contratado e impede o atendimento da necessidade que motivou a licitação.
A extinção é formalizada pelo presente ato unilateral e escrito da Administração, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ainda no curso do Processo Administrativo 001/2026.
Assim, fica EXTINTO UNILATERALMENTE, em sua integralidade, o Contrato Administrativo nº 065/2026, firmado em 01/07/2026 com MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA, por descumprimento da obrigação de entrega das máquinas e dos equipamentos contratados, com fundamento no art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO
Prossegurá a apuração de responsabilidade pela possível inexecução total do contrato, prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A aplicação de penalidades dependerá de decisão específica, após observância dos arts. 156 a 158 e do procedimento correspondente. A extinção não afasta a responsabilidade da empresa pelos prejuízos comprovadamente causados ao Município.
Diante da ausência da entrega dos produtos, este termo não determina a tomada de posse de equipamentos particulares da contratada. A obtenção das máquinas e dos equipamentos deverá ocorrer mediante contratação regular, observadas as providências estabelecidas acima e eventual efeito suspensivo de impugnação administrativa.
INTIMAÇÃO E PUBLICIDADE
Intime-se a empresa MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA do inteiro teor deste termo, por meio que permita comprovar sua ciência. Informe-se o prazo de 3 dias úteis, contado da intimação, para recurso na forma do art. 165, inciso I, alínea e, da Lei nº 14.133/2021.
Se não houver recurso hierárquico cabível, admite-se pedido de reconsideração no mesmo prazo, nos termos do inciso II.
Junte-se o presente termo aos autos da contratação e do procedimento administrativo. Providenciem-se sua publicação no veículo oficial e os registros e divulgações cabíveis nos sistemas utilizados pelo Município, inclusive no PNCP, quando aplicável.
Biquinhas/MG, 14 de outubro de 2026.
EUCLIDES PINTO
Assinado de forma digital por EUCLIDES PINTO
COELHO:565953
60691
COELHO:56595360691 Dados: 2026.10.13 16:46:14
-03'00'
EUCLIDES PINTO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:6548C9C1