ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7379/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.379– 18/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 238, de 17/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com os valore se as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos adicionais suplementares:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30.........R$ 12.960,00

02.13.10.301.9016.2.362.000.3.3.90.30.........R$ 47.345,66

02.13.10.303.9016.2.379.000.3.3.90.32........R$ 123.307,88

02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39...........R$1.806.750,00

02.13.10.302.9016.2.364.000.3.3.50.39..........R$ 359.199,40

02.13.10.305.9016.2.380.000.3.3.90.30.............R$ 10.733,00

TOTAL: ..........R$2.360.295,94

 

Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadaçãono valor de R$2.360.295,94 (Dois milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 18 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.379de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 238/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 18 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:65495B3E