ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA
Requerimento n° 1003/2024
Interessado: RPS Empreendimentos e Participações Ltda.
PORTARIA INAUGURAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
I – RELATÓRIO
Cuida-se de processo administrativo a ser instaurado no presente ato, no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio Casca, por provocação do interessado RPS Empreendimentos e Participações Ltda., nos moldes do Requerimento n° 1003/2024, para formalização da concessão de direito real de uso do imóvel especificado na Lei 2096/2022, através de posterior ato de outorga por contrato administrativo ou escritura pública.
O requerimento foi direcionado a esta autoridade competente, assim designada através do Decreto n° 1482 de 12 de julho de 2024, para abertura do devido processo administrativo.
É a breve síntese, passo à análise das questões de fato e de direito que permeiam a matéria em análise.
II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Conforme fundamentação contida no requerimento, nos termos dos arts. 3° e 4° da norma supracitada, a concessão não onerosa pertinente se dará após formalização de processo administrativo, ocasião em que é dispensada a concorrência pública, tendo a outorga respectiva validade de 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do instrumento.
Mister mencionar que as obrigações assumidas pela concessionária estão definidas no art. 5° da lei municipal, de onde, a partir da leitura, pode-se entender que a concessão respectiva visa a edificação na área pública e exercício de atividades de interesse social.
Ainda da leitura dos dispositivos, afere-se que a referida concessão deveria ter se dado e sido formalizada, à priori, antes do início da edificação. Nada obstante, com fito a sanear possíveis irregularidades e tendo em vista o interesse público de fomento ao desenvolvimento, considerando, ainda, que as atividades comerciais no imóvel ainda não foram iniciadas, entendo que cabe a análise documental e argumentativa do interessado, a fim de concessão efetiva e não onerosa do direito real de uso do imóvel localizado no Bairro Sá Donana Mendes.
Por fim, tendo em vista que a obra de infraestrutura encontra-se concluída pela parte interessada, entendo que compete a apresentação prévia dos documentos comprovando o cumprimento dos incisos II e III do art. 5° da Lei 2096/22.
III – DAS DILIGÊNCIAS
Pelo exposto, DETERMINO:
1. Instauração de processo administrativo para tomada das providências legais cabíveis, com o registro e publicação desta Portaria como peça inicial do feito;
2. Notificação do interessado para apresentar, no prazo de 10 dias, contados da publicação desta Portaria Inaugural, os documentos que entender cabíveis para análise da Administração, inclusive o Plano de Negócios citado no inc. III do art. 5° da Lei 2096/2022;
3. Após as diligências, apresentados os documentos, o processo administrativo será analisado para proferimento da decisão de concessão do direito real de uso do imóvel, o que, após, será formalizada através de escritura pública ou contrato administrativo, a critério da Administração e do interessado.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rio Casca, 18 de julho de 2024.
JOSÉ GERALDO GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:654AD712