ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.407/2024, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

Acrescenta parágrafo único ao artigo 27 da Lei 2.519/2011 - Plano de Carreira dos Servidores da Educação e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 27 da Lei PM/Nº 2.519/2011 - Plano de Carreira dos Servidores da Educação, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27...

Parágrafo único. Os servidores da educação ocupantes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil ficam sujeitos a jornada de trabalho de 25 horas semanais.

 

Art. 2º. Em razão das alterações introduzidas por meio dessa lei, o Anexo III, passa a vigorar acrescido da Tabela II-A, na qual constará a carga horária de 25 horas para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil, tendo em vista que a Tabela II permanecerá com o cargo de Instrutor de informática, cuja carga horária permanece inalterada.

 

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 10 de janeiro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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