ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.889, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência de recursos às OSCs – Organizações da Sociedade Civil, através de termo de fomento com atuação na área de Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às OSCs - Organizações da Sociedade Civil, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2018.

 

OSC

Subsidio Valor Anual

FUNDEB Valor Anual

ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA – ESCOLA PROFISSIONAL DELFIM MOREIRA

R$ 150.000,00

------------------

ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA

R$ 261.000,00

R$ 383.929,73

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS – APAE POUSO ALGRE

R$ 200.000,00

R$ 830.717,07

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO MENOR

R$ 175.000,00

R$ 714.409,51

CLUBE DO MENOR

R$ 230.000,00

R$ 546.157,55

COMUNIDADE DE AÇÃO PASTORAL (CAP)

R$ 240.000,00

R$ 559.729,76

CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS SALESIANAS DOS SAGRADOS CORAÇÕES

R$ 169.000,00

R$ 381.549,77

EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DE LOURDES

R$ 230.000,00

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MOVIMENTO SOCIAL DE PROMOÇÃO HUMANA

R$ 245.000,00

R$ 803.506,61

TOTAL

R$ 1.900.000,00

R$ 4.220.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número 02.07.12.365.0004.0004 - 33504300 – ENSINO e 02.07.12.365.0004.0005 – 33504300 – FUNDEB, da Secretaria de Educação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 15 de dezembro de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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