ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 3.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.117 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Ordinária Nº 3.117, de 30 de dezembro de 2025 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320/1964, podendo para tanto”:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 17 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:6558E58A