ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGADO DE JOÃO MONLEVADE – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 06 de agosto de 2019.
Órgão Responsável: Fundação Casa de Cultura de João Monlevade, através do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural
Parceiro: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGADO DE JOÃO MONLEVADE, CNPJ sob o nº. 05.138.883/0001-14.
Objeto: Repasse financeiro para colaboração com as atividades culturais desenvolvidas pela Associação Cultural do Congado de João Monlevade e salvaguarda de Patrimônio Cultural, bem imaterial registrado de João Monlevade.
Vigência: 10 (dez) meses
Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser repassado em 2 (duas) parcelas de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 13.391.1302.2112 – 3.3.50.43.00 – FICHA 0000018, FONTE 1.00
No ano de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. O Decreto Municipal nº 112/2018 regulamentou esta lei no âmbito Municipal.
No entanto, compreendemos que a Associação Cultural de Congado de João Monlevadedeve merecer um tratamento especial às luzes da Lei Federal nº 13.019/2014, pois trata-se de entidade com tradição cultural secular, sendo considerada bem imaterial patrimonial da nossa cidade, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 129/2015, conforme cópia da Inscrição nº 03 no Livro de Registro dos saberes, das formas de expressão, das celebrações e dos lugares que consta em anexo.
A Associação Cultural do Congado de João Monlevade trata-se de uma entidade que mantem a tradição da cultura dos seus antepassados, em especial do congado, no município de João Monlevade, e atua neste município há 17 anos. Então chamada de Guarda de São João Evangelista, a associação foi fundada no ano 2000 e registrada oficialmente em 02 de dezembro de 2001, sendo seus membros dissidentes da Associação Cultural do Congado de Laranjeira. Além disse, havia uma pressão à época para que o bairro São João tivesse uma guarda própria, o que motivou parte dos membros do Congado de Laranjeira a fundar um grupo na região central da cidade.
Desta forma, o grupo dissidente conseguiu angariar a participação de mais 27 congadeiros, que haviam se desagregado de seus antigos grupos, e assim formou-se a entidade. De início, a guarda se filiou ao Subdiretório dos Congados da região do Médio Rio Piracicaba, que se encontrava, conforme a composição de sua diretoria, vinculada à Guarda de Nossa Senhora de Santana de Laranjeiras. À medida que adquiriu autonomia, percebeu a necessidade de organizar-se de modo independente da outra guarda. Destarte, em 2004, as lideranças do terno romperam com sua filiação ao Subdiretório e seguiram para Belo Horizonte, onde se vincularam ao Diretório Geral dos Congadeiros de Minas Gerais. Atualmente, a Associação Cultural do Congado de João Monlevade possui cerca de 40 membros, que participam das atividades e mantem viva a tradição conga.
Portanto, apesar de tenra idade de fundação, os membros da Associação Cultural do Congado de João Monlevade possui vasta experiência e participação neste tipo de manifestação cultural e atua para a valorização e reconhecimento da importância deste bem cultural intangível. Isto pode ser comprovado por meio da significativa presença de crianças na Guarda e o trabalho que realiza direcionado as mesmas, pois, conforme seus princípios, são elas o futuro da guarda, que irão manter a tradição.
Diante do reconhecimento de que o maior objetivo da guarda seria preservar as tradições do Congado no município, difundindo também informações sobre a história e o folclore do Congado para a comunidade de João Monlevade, a Administração Municipal, a Fundação Casa de Cultura e o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de João Monlevade consideram a tradição conga um bem imaterial.
Este formal reconhecimento do Município à Associação Cultural do Congado de João Monlevade adveio do Registro da entidade como Bem Imaterial de João Monlevade, tendo por base as Leis Municipais nº 1.622/2005 e 2.156/2015, o Decreto Municipal nº 129/2015 e, no que couber, as Instrução Normativa vigente, regulamentada pelo Decreto nº 100, de 13 de dezembro de 2010, do IEPHA – Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. Este registro torna-se um instrumento em auxílio à necessidade do município de apoiar a recriação cultural e viabilizar ações de apoio fundamentais para a salvaguarda, como meio de garantir a permanência das guardas de congado no tempo e na cultura de João Monlevade. O registro, portanto, é a ação justificadora da responsabilidade do poder público em salvaguardar a memória coletiva, com intuito de conservar e proteger bens de valor público
No registro da supracitada entidade como Bem Imaterial de João Monlevade, identificou-se os fatores que poderiam levar a risco de desaparecimento das manifestações histórico/artísticos, dentre eles podemos citar:
Ausência de uma sede própria para a guarda realizar seus ofícios e festejos, resultando na não aceitação da comunidade do bairro de São João, onde foi fundada, de sua presença. Ademais, a falta de uma sede dificulta os ensaios e a ocorrência de reuniões periódicos dos ternos. O espaço próprio é uma vital necessidade; uma vez que corresponde a um local único onde poderão ser guardados todos os materiais, instrumentos, arquivos, indumentárias da guarda;
Escassez de recursos destinados ao transporte da guardas para a participação de eventos em outras localidades, especialmente nas regiões vizinhas a João Monlevade;
Escassez de recursos destinados à manutenção da guarda, por meio da restauração dos instrumentos musicais, das indumentárias, dos ornamentos e adornos das vestimentas;
Escassez de recursos destinados à realização das festividades, organizadas pela guarda no município.
Diante disso, o Município de João Monlevade traçou diretrizes para a sobrevivência da Associação Cultural do Congado de João Monlevade, no sentido de realizar ações para manutenção dessa forma de expressão na nossa cidade, dentre as quais podemos citar:
Auxílio para a guarda construir sua sede, restabelecendo e reforçando os laços de sociabilidade entre os congadeiros e a comunidade local. Ademais, a sede seria de grande utilidade para a realização das reuniões e ensaios do grupo, assim como o espaço adequado para guardar todo o material utilizado pelos congadeiros (instrumentos musicais, indumentárias, etc.).
Necessidade de conhecimento, reconhecimento e transmissão da história e memória do grupo, não somente para a comunidade externa, mas também entre os próprios membros congadeiros, por meio de projetos e oficinas de educação patrimonial que contemplem essa temática.
Realização de projetos de educação patrimonial sobre a cultura do Congado e a cultura do Congadeiro e sua relação com a história de João Monlevade, com o intuito de divulgar o trabalho do grupo de congado do município e de diminuir o preconceito dos jovens em participar das guardas, especialmente por causa da obrigatoriedade do uso do saiote.
Ampliação das subvenções às viagens do grupo, bem como de investimento à manutenção e compra de novos instrumentos e uniformes, cujas demandas devem ser definidas pela guarda.
Fornecimento de auxílio financeiro para a realização das festas organizadas pela guarda, no intuito de melhorar constantemente sua promoção. Fornecimento financeiro para produção de material de divulgação das guardas, informando se tratar de um bem cultural imaterial registrado em âmbito municipal, e do cronograma de eventos das festas promovidas pelos respectivos grupos de congado.
Promoção de ações que visem a instrução sobre as questões específicas de performance e musicalidade dentro dos Grupos, de modo a capacitar os congadeiros e a melhorar a apresentação – plástica, rítmica e coreográfica – do Congo.
Reforço do entendimento, por meio de trabalhos de educação patrimonial, que o Congado é uma expressão brasileira, não africana, que foi constituída no ambiente de diáspora negra como forma de resistência e, por isso, trata-se de uma manifestação genuinamente brasileira de influência cultural africana.
Ressaltamos que essas diretrizes vêm sendo cumpridas pelo Município de João Monlevade, visto que a Fundação Casa de Cultura e o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural vêm trabalhando para reforçar o entendimento da comunidade, por meio de trabalhos de educação patrimonial, de que o Congado é uma expressão brasileira, que foi constituída no ambiente de diáspora negra como forma de resistência e, por isso, trata-se de uma manifestação genuinamente brasileira de influência cultural africana. Além disso, neste trabalho de difusão, a Administração Municipal busca fortalecer o entendimento de que esta também é uma tradição muito forte em João Monlevade e em toda a região, motivo pelo qual o grupo foi reconhecido como bem imaterial da nossa cidade.
Cabe informar ainda que o município de João Monlevade é partícipe do ICMS Patrimônio Cultural (Lei Estadual nº 18.030/2009) que trata-se de um programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural do Estado, por meio de repasse do recursos para os municípios que preservam seu patrimônio esuas referências culturais através de políticas públicas relevantes.O programa estimula as ações de salvaguarda dos bens protegidos pelos municípios por meio do fortalecimento dos setores responsáveis pelo patrimônio das cidades e de seus respectivos conselhos em uma ação conjunta com as comunidades locais.
Sendo a Associação Cultural do Congado de João Monlevade desses bens a serem protegidos, o município deve destinar parte dos recursos recebidos pelo programa para as ações de salvaguarda acima propostas, devendo o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, por meio da aprovação dos seus membros, garantir e gerir os investimentos do fundo municipal específico para tal fim, em conformidade com a Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) Nº 01/2016 e Nº 03/2017 (em anexo). Tal aprovação pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural consta em ata em anexo, lavrada em reunião extraordinária realizada em 02 de abril de 2019, bem como na Resolução Nº 01/2019, ambas publicadas no site oficial do município de João Monlevade.
Por fim, a Associação Cultural do Congado de João Monlevade é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria ora proposto.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
CLAIRA POLIANE FERREIRA MOREIRA
Diretora Presidente da Fundação Casa de Cultura de João Monlevade
Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural
Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:655B991D