ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.594, 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, do setor de saúde.

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, nas seguintes dotações:

3.3.90.39.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-2.600.000...................R$142.000,00

4.4.90.52.00.2.04.01.10.122.0001.2.0018-2.601.000...................R$591.634,05

3.3.93.39.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-2.621.000...................R$174.000,00

3.3.90.39.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-2.621.000.................. R$400.000,00

3.1.90.11.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-2.621.000...................R$491.000,00

3.3.90.30.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-2.621.000...................R$542.000,00

4.4.90.52.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-2.621.000...................R$101.000,00

4.4.90.52.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-2.621.000.....................R$50.000,00

3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-2.621.000.....................R$50.000,00

Art. 2º. Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior, estão limitados aos valores, apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 23 de maio de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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