ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.246, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$513.280,78 (quinhentos e treze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a Obras de Recuperação e Manutenção da Avenida Prefeito Jorge Antônio Andere, com recursos oriundos da União e Contrapartida do Município.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1674 |
Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere - Convênio |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
286.500,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Projeto |
1675 |
Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
226.780,78 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0013 |
POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA |
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Projeto |
1531 |
Programa Planejamento Urbano - Obra de Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
286.500,00 |
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Fonte de Recurso |
124 |
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
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Projeto |
1538 |
Programa Planejamento Urbano - Obras de Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
27.966,49 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Projeto |
1539 |
Programa SEGOV/PADEM Governo do Estado - Obras de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste 1ª Etapa - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
198.814,29 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Recursos Ordinários |
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 4º. - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1674 - Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere – Convênio Cód: 1675 - Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere – Contrapartida |
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[ X ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[ x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 05/06/2020 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
513.280,78 |
0,00 |
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 16 de junho de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6566F335