ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.246, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$513.280,78 (quinhentos e treze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas a Obras de Recuperação e Manutenção da Avenida Prefeito Jorge Antônio Andere, com recursos oriundos da União e Contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1674

Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere - Convênio

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

286.500,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

Projeto

1675

Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

226.780,78

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1531

Programa Planejamento Urbano - Obra de Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

286.500,00

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

Projeto

1538

Programa Planejamento Urbano - Obras de Recuperação e Manutenção das Ruas Centrais - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

27.966,49

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

Projeto

1539

Programa SEGOV/PADEM Governo do Estado - Obras de Pavimentação e Drenagem da Via Noroeste 1ª Etapa - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

198.814,29

Fonte de Recurso

100

Recursos Ordinários

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária de 2020.

 

Art. 4º. - As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e da Lei Orçamentária /2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1674 - Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere – Convênio

Cód: 1675 - Recuperação e Drenagem da Av. Prefeito Jorge Antônio Andere – Contrapartida 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 05/06/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

513.280,78

0,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 16 de junho de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6566F335